Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
28
Ano
1990
Data
18/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica