Lei nº 1.222, de 10 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1222
Ano
2013
Data
10/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 28/1990, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; INCLUI ITEM 12 AO INCISO I DO ANEXO V; E A CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA PASSA A TER VALIDADE PARA FINS DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.
Indexação
CODIGO TRIBUTARIO, CERTIDAO POSITIVA, BENS MOVEIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica