Lei nº 11, de 03 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
1997
Data
03/04/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA AS ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO ISS, NOS EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996.
Indexação
COBRANÇA DE ISS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica