Lei nº 233, de 27 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
233
Ano
2002
Data
27/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Indexação
ILUMINAÇAO PUBLICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 291, de 23 de outubro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 304, de 11 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica