Lei nº 1, de 23 de janeiro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1
Ano
1991
Data
23/01/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 25% NO IPTU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 (ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Indexação
DESCONTO, IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica