Lei nº 42, de 29 de outubro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
42
Ano
1997
Data
29/10/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA TABELA PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS.
Indexação
TAXAS DE LICENÇA, OCUPAÇAO DE TERRENOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica