Lei nº 13, de 11 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13
Ano
1996
Data
11/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO II, ART. 63, DA LEI Nº 28/90 (A ALÍQUOTA DO ITBI PASSA DE 1% PARA 2%).
Indexação
LEI 28/90
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica