Lei nº 170, de 03 de maio de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
170
Ano
2002
Data
03/05/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 28/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). DÍVIDA ATIVA.
Indexação
LEI 28/90, CODIGO TRIBUTARIO, DIVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 28, de 18 de dezembro de 1990
Anexos Norma Jurídica