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INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote as providências administrativas necessárias para a efetiva reestruturação, instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Ética em Bem-Estar Animal e do Fundo Municipal de Proteção aos Animais, nos termos dos artigos 68, 69 e 70 da legislação municipal LEI Nº 2.335, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

Emendas Impositivas apresentadas pelos vereadores ao Orçamento Municipal exercício 2026

Diversas Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº 46/2023.

Diversas Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº 45/2023.

Diversas Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº 44/2023.

Diversas Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº 42/2023.

1. Que os valores eventualmente devolvidos pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, ao final do exercício financeiro, sejam objeto de análise para destinação parcial aos servidores públicos municipais, como forma de valorização, reconhecimento e incentivo ao funcionalismo público. 2. Para o exercício financeiro de 2025, sugere-se que parte do montante devolvido seja aplicada da seguinte maneira: a- 50% (cinquenta por cento) destinados à ampliação do valor do Abono Natalino, a ser concedido aos servidores públicos municipais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 3. Para os exercícios subsequentes, recomenda-se a avaliação da instituição de um “Bônus de Assiduidade”, custeado com recursos provenientes da devolução do duodécimo pelo Legislativo, com a seguinte proposta de distribuição: a- 30% (trinta por cento) destinados ao Abono Natalino; b- 30% (trinta por cento) destinados ao Bônus de Assiduidade, a ser concedido aos servidores que comprovem frequência regular e desempenho funcional satisfatório, conforme critérios objetivos a serem definidos pelo Poder Executivo, em conformidade com a legislação vigente. 4. Que o valor máximo individual a ser percebido por cada servidor, considerando os benefícios mencionados, não ultrapasse o montante de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilson de Jesus Esteves, sugerindo a revisão e atualização do salário dos professores da rede municipal de ensino.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilson de Jesus Esteves, que determine ao setor competente a realização de estudos e providências necessárias para adesão e implantação do Projeto SINDEPAR de Asfaltamento, visando melhorias na infraestrutura viária do município.

Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a criação do “Clube Municipal Platinense”.

Sugere ao Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade de aquisição do terreno localizado entre a Rua Manoel Pedro Flauzino e a Rua Vereador Heitor Ravedurtti (conforme área destacada no mapa anexo), para fins de implantação de via pública.

Indica ao Executivo Municipal, a instalação da Farmácia Municipal no Pronto Socorro Municipal.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que encaminhe para análise e votação desta Câmara Municipal Projeto de Lei que dispõe sobre a manutenção do pagamento do auxílio-alimentação aos servidores públicos do Município de Santo Antônio da Platina, nos casos de afastamento para tratamento de saúde, até a realização da perícia médica pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.

Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que estude a possibilidade de disponibilizar um espaço adequado para a implantação e realização permanente da "Feira do Rolo".

Sugere a implantação do Programa "Vale-Saúde", no Município de Santo Antônio da Platina, nos moldes da legislação aprovada no Município de Sorocaba/SP.

Sugere estudo para implantação, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outra secretaria que o Executivo entender cabível, de projeto semelhante à Casa das Fraldas de Ivaiporã, destinado à produção e distribuição gratuita de fraldas geriátricas a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Sugere o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo dispondo sobre a criação e o funcionamento do Canil Municipal de Santo Antônio da Platina/PR.

Indicação de Projeto de lei que dispõe sobre a implantação de uma farmácia de plantão, no âmbito do Pronto-Socorro Municipal.

Solicita contratação de empresa especializada em segurança patrimonial.

Solicita à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, a realização dos “Jogos de Aventura e Natureza” (etapa: Off road) em Santo Antônio da Platina.

Indica ao Executivo Municipal, a criação de REFIS, para os inadimplentes de IPTU e outros débitos.

A Vereadora Karla Batista Ribeiro (Karla da Saúde), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem respeitosamente INDICAR ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que seja estudada a viabilidade para a criação de um Canil Municipal, destinado ao acolhimento, cuidado e controle da população de animais abandonados no município.

Que seja analisada com urgência a possibilidade de contratação de professora(s) de apoio especializada(s) para atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas na rede municipal de ensino.

Sugere ao Poder Executivo Municipal o envio de projeto de lei que dispõe sobre a aplicação de multas por descarte irregular de resíduos sólidos em terrenos públicos ou privados e institui mecanismo de incentivo à denúncia cidadã no Município de Santo Antônio da Platina – PR.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a concessão de um dia gratuito por mês para as crianças carentes do município na "Carreta da Alegria".

Indica que seja avaliada a possibilidade de que o vale-alimentação concedido aos servidores do Poder Executivo Municipal passe a ser pago em pecúnia (dinheiro), até que se resolvam de forma definitiva os problemas relacionados ao contrato vigente com a empresa administradora do cartão.

Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Defesa Social a instalação de semáforos inteligentes no município, visando melhorar a mobilidade urbana, a segurança no trânsito e a qualidade de vida da população.

Solicita um estudo para Implantação de Aplicativo Municipal para Atendimento e Emissão de Receitas Médicas de Uso Contínuo.

Solicita à Administração Municipal a criação de uma nova identidade visual para a marca da Prefeitura.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL: INCENTIVO À PRÁTICA DE JOGOS DE XADREZ E DAMAS EM ESCOLAS PÚBLICAS, NO INTUITO DE COLABORAR NO DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES COMO RACIOCÍNIO LÓGICO E MEMORIZAÇÃO.

ELABORAÇÃO DE PROJETO QUE DISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

REALIZAÇÃO DO 1º FÓRUM PLATINENSE DE EMPREGABILIDADE.

Indica que sejam realizados estudos técnicos e jurídicos para a elaboração e envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal, com a finalidade de instituir o Programa Bolsa Atleta Municipal, com foco em incentivar e apoiar financeiramente os atletas de base, atletas de alto rendimento, estudantes, esportistas e paratletas do nosso município.

Instalar ecobarreiras nos rios e córregos do município.

A CRIAÇÃO DE UM FESTIVAL ESPORTIVO NO MÊS DA CRIANÇA EM OUTUBRO, CONTENDO FUTSAL, VOLEIBOL, BASQUETEBOL E XADREZ.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL: A CRIAÇÃO DE UM FESTIVAL CULTURAL EM NOSSO MUNICÍPIO COM AS CATEGORIAS: DANÇA, MÚSICA (CANTO), MÚSICA (INSTRUMENTAL) TEATRO, ENTRE OUTROS, REALIZADO NA CASA DA CULTURA.

Solicita que, após estudos, encaminhe a esta Câmara Municipal projeto de lei que propõe a instituição de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do município de Santo Antônio da Platina, com o intuito de valorizar esses profissionais essenciais para a saúde pública local.

Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que faça uma terceirização de máquinas para a Zona Rural, principalmente para este primeiro ano.

Solicita que, após estudos, verifique a possibilidade de instituir o Programa Voucher Educacional 'Vale-Creche' no Município de Santo Antônio da Platina, com o objetivo de oferecer atendimento temporário de crianças na educação infantil em instituições privadas, como medida transitória até a ampliação da rede pública de ensino infantil.

Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal a instalação de uma academia ao ar livre no Bairro Água Branca.

Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que estabeleça no calendário municipal, Olímpiadas e competições esportivas entre o grupo da terceira idade.

Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a realização de concurso público para a contratação de professores de educação física no ensino básico do município.

Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a intensificação na fiscalização quanto à limpeza e conservação dos lotes e terrenos baldios da cidade.

Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a realização de corrida de rua anual no município, no mês de aniversário da cidade.

Solicita a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.

Solicita a criação de Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre o programa "Nossa Vaga", destinado à extensão de passeio público por meio da instalação de Parklet no Município de Santo Antônio da Platina.

Encaminha modelo de Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD no Município de Santo Antônio da Platina.

A Vereadora Eliane Alves Siqueira envia votos de pêsames aos familiares do Sr. Marcelo Toledo Fonseca, pelo seu falecimento aos 46 anos de idade.

A Vereadora Eliane Siqueira solidariza-se aos familiares e amigos do Sr. Carlos Antônio da Silveira, manifestando votos de profundo pesar pelo seu falecimento.

Os Vereadores abaixo-assinados manifestam votos de profundo pesar pelo falecimento do Sr. João Gonçalves Leite e seu enteado, Vitor Gabriel, desejando que o N. Sr. Jesus Cristo console os corações dos seus familiares nesse momento de dor.