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Acrescenta nova redação ao inciso I do artigo 1º do Projeto de Lei nº /2026, do Executivo Municipal, criando a alínea "a" ao referido inciso, para com a seguinte redação: Alínea "a" - Destas 100 (cem) vagas criadas, reserva-se o percentual de 10% (dez por cento), ou sejam 10 vagas, para professores de apoio.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a Vossa Excelência que, por meio da competente Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, promova estudos técnicos aprofundados para avaliar e identificar uma área estratégica em nosso município para a implantação de um Ecoponto municipal.

INDICA ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Gilson de Jesus Esteves, para que determine à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, a concretagem do cemitério São João Batista.

A Vereadora Fernanda Sanches, no uso de suas atribuições regimentais, submete à apreciação do Plenário a presente indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilson de Jesus Esteves, sugerindo a construção de uma Capela Mortuária no Cemitério São João Batista ou no Parque das Oliveiras.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de estudos de viabilidade técnica, administrativa e financeira para a implantação de um modelo próprio de atendimento móvel de urgência e emergência, com a consequente reavaliação da participação do município em consórcio público regional, visando ao aumento da eficiência, celeridade e resolutividade no atendimento à população.

O Vereador Fábio Henrique da Silva Galdino, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Gilson de Jesus Esteves, para que, junto à Secretaria Municipal de Educação, seja realizada a aquisição e instalação de câmeras de segurança integradas a aplicativo que informe aos pais ou responsáveis o horário de chegada e saída dos alunos em todas as escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do Município.

Solicita implantação de programa de vacinação domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD).

Encaminha ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a INDICAÇÃO para que seja analisada a possibilidade de encaminhamento à Câmara Municipal de Projeto de Lei Complementar visando alterar dispositivos da Lei nº 2.335/2025 (Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina).

INDICA à Secretaria Municipal de Defesa Social, a criação de projeto de lei para a construção de lombadas elevadas em torno de todos os CMEIs e escolas do município, bem como a devida sinalização de trânsito e estacionamento exclusivo para as vans de transporte escolar.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote as providências administrativas necessárias para a efetiva reestruturação, instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Ética em Bem-Estar Animal e do Fundo Municipal de Proteção aos Animais, nos termos dos artigos 68, 69 e 70 da legislação municipal LEI Nº 2.335, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

A Vereadora Eliane Alves Siqueira solidariza-se aos familiares e amigos do Sr. Juliano Pereira da Silva, manifestando votos de profundo pesar pelo seu falecimento, aos 51 anos de idade.

A Vereadora Eliane Alves Siqueira solidariza-se aos familiares e amigos do Sr. Giovanni Barreto de Toledo, manifestando votos de profundo pesar pelo seu falecimento, aos 53 anos de idade.

A Vereadora Eliane Alves Siqueira solidariza-se aos familiares e amigos da Sra. Regina Garret Lemos Pereira, manifestando votos de profundo pesar pelo seu falecimento.

Os Vereadores abaixo-assinados solidarizam-se aos familiares e amigos do Sr. Messias Aparecido Olímpio, manifestando votos de profundo pesar pelo seu falecimento.

Os Vereadores abaixo-assinados solidarizam-se aos familiares e amigos da Sra. Sônia Maria do Rocio Thomaz Garcia, manifestando votos de profundo pesar pelo seu falecimento aos 73 anos de idade.

A Vereadora Eliane Alves Siqueira solidariza-se aos familiares e amigos do Sr. Raimundo Vicente Ferreira, mais conhecido como “Mundinho”, manifestando votos de profundo pesar pelo seu falecimento, aos 51 anos de idade.

Os Vereadores abaixo-assinados solidarizam-se aos familiares e amigos do Sr. Michael Marinello Juliano, manifestando votos de profundo pesar pelo seu falecimento.

O Vereador Edson Muniz Gonçalves solidariza-se aos familiares e amigos do Sr. Paulo Roberto Pereira da Silva, manifestando votos de profundo pesar pelo seu falecimento.

O Vereador Leônidas Silva Neto solidariza-se aos familiares e amigos do Sr. Paulo Roberto Pereira da Silva, manifestando votos de profundo pesar pelo seu falecimento.

O Vereador Odemir Jacob solidariza-se aos familiares e amigos do Sr. Osvaldo da Silva, mais conhecido como “Foguinho”, manifestando votos de profundo pesar pelo seu falecimento, aos 71 anos de idade.

O Vereador Fábio Henrique da Silva Galdino solidariza-se aos familiares e amigos da jovem Letícia Siqueira Oliveira, manifestando profundo pesar pelo seu precoce falecimento.

O Vereador Leônidas Silva Neto solidariza-se aos familiares e amigos do Sr. Osvaldo da Silva, mais conhecido como “Foguinho”, manifestando votos de profundo pesar pelo seu falecimento, aos 71 anos de idade.

A Vereadora Eliane Alves Siqueira manifesta profundo pesar pelo falecimento da Senhora Vanessa Ribeiro Gonçalves Mascarenhas, aos 35 anos de idade.

A Vereadora Eliane Alves Siqueira manifesta profundo pesar pelo falecimento do Senhor Augusto Lomba, aos 75 anos de idade.

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina aos atletas que representaram o município na Maratona Internacional do Paraná - Corrida da Ponte de Guaratuba.

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina à Equipe Gilberto Taekwondo de Santo Antônio da Platina, que representaram o município no Grand Slam de Taekwondo na Arena Carioca, no Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a revogação da alínea "c", do Parágrafo único, do artigo 67, da Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012, que por sua vez dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Vencimento do Magistério Público Municipal de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.

Altera parte do texto da Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, revogando o §2º, do artigo 70 e acrescendo os artigos 70-A, 70-B, 70-C, 70-D, 70-E e 70-F, a fim de instituir a denominada “Diária Especial” aos motoristas e servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 17.999,00, referente ao Contrato de Repasse nº 957283/2024/MAPA, destinado à aquisição de implementos agrícolas destinados ao fortalecimento da agricultura familiar.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00, destinado à criação da Divisão de Ensino Disciplinar Militar.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao fortalecimento das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde no âmbito deste Município.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao apoio às políticas de atenção ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.100.000,00, referente à Emenda de Bancada, destinado ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Município.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00, referente à Resolução SESA nº 673/2025, destinado à construção da Unidade Básica de Saúde – UBS Vila Sete.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 452.910,00, referente ao Contrato de Repasse nº 988.869/2025/CAIXA, destinado à construção do Parque Urbano Roberto Rennó.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 64.735,02, recurso a ser destinado a entidade Casa da Criança Recanto Feliz.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 191.000,00, referente ao Convênio MAPA nº 992.509/2026, destinado ao fortalecimento da agricultura familiar.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.700.000,00, referente à Resolução SESA nº 673/2025, destinado à construção de unidades básicas de saúde nos bairros: Vitória Régia, Jardim Monte Verde, Vila Santa Cruz e Centro.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.000.000,00, referente à Resolução SESA nº 1922/2025, destinado à construção de unidade AME - Ambulatório Médico de Especialidades.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 45.000,00 para devolução do saldo remanescente do Termo de Convênio 850/2025 - SETU, em conformidade com as exigências legais e contábeis aplicáveis.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10.600,00 para devolução do saldo remanescente do Convênio PARANACIDADE nº 156/2023, referente à execução de obras de pavimentação no Parque Alvorada.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar, com encargos, imóvel público, objeto de matrícula nº 30.079, localizado no Parque de Exposição Dr. Alício Dias dos Reie, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar, com encargos, imóvel público, objeto de matrícula nº 30.078, localizado no Parque de Exposição Dr. Alício Dias dos Reie, destinado ao Serviço Social do Comércio - SESC.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.237.500,00, para atender as alterações do Plano de Aplicação das Emendas Impositivas dos Vereadores para o exercício de 2026, conforme solicitações das Secretarias Municipais.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.000.000,00, referente à Operação de Crédito – FINISA Investimentos, destinado às ações e projetos estratégicos voltados à ampliação, modernização e fortalecimento da infraestrutura pública municipal.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao Asilo São Francisco de Assis.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado à APAE.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 395.772,00, referente à Deliberação nº 013/2025 CEDCA/PR, destinado à ações voltadas à promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 292.411,58, referente ao Termo de Convenio nº 251/2026 SETU – Secretaria de Estado do Turismo, destinado à realização do evento "1º MOTOFEST".

Institui o Programa de Regularização Fiscal – REGULARIZA SAP e dá outras providências.