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Encaminha ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a INDICAÇÃO para que seja analisada a possibilidade de encaminhamento à Câmara Municipal de Projeto de Lei Complementar visando alterar dispositivos da Lei nº 2.335/2025 (Código de Posturas do Município de Santo Antônio da Platina).

INDICA à Secretaria Municipal de Defesa Social, a criação de projeto de lei para a construção de lombadas elevadas em torno de todos os CMEIs e escolas do município, bem como a devida sinalização de trânsito e estacionamento exclusivo para as vans de transporte escolar.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote as providências administrativas necessárias para a efetiva reestruturação, instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Ética em Bem-Estar Animal e do Fundo Municipal de Proteção aos Animais, nos termos dos artigos 68, 69 e 70 da legislação municipal LEI Nº 2.335, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

A Vereadora Eliane Alves Siqueira manifesta profundo pesar pelo falecimento da Senhora Vanessa Ribeiro Gonçalves Mascarenhas, aos 35 anos de idade.

A Vereadora Eliane Alves Siqueira manifesta profundo pesar pelo falecimento do Senhor Augusto Lomba, aos 75 anos de idade.

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina à Equipe Gilberto Taekwondo de Santo Antônio da Platina, que representaram o município no Grand Slam de Taekwondo na Arena Carioca, no Rio de Janeiro.

Altera parte do texto da Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, revogando o §2º, do artigo 70 e acrescendo os artigos 70-A, 70-B, 70-C, 70-D, 70-E e 70-F, a fim de instituir a denominada “Diária Especial” aos motoristas e servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3,44, referente ao superávit financeiro do exercício anterior.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

Revoga a Lei Municipal nº 06/1997, que dispõe sobre a instalação de templo e igreja no Município de Santo Antônio da Platina-PR.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 261.386,62, destinado ao enfrentamento à dengue e fortalecimento das atividades da Atenção Básica e da Vigilância em Saúde.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 407.618,30, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao fortalecimento da Rede de Urgência e Emergência do Município.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.019.045,75, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, relativo ao acompanhamento contínuo de idosos em situação de vulnerabilidade.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 847.657,27, destinado ao custeio das ações da Atenção Primária à Saúde, referente à aquisição de peças automotivas e combustível.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 36.000,00, destinado ao repasse de subvenção à entidade Casa do Artesão.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 149.700,68, referente à Emenda Parlamentar, destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Departamento Municipal de Esportes.

Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Santo Antônio da Platina, para instituir a Divisão de Ensino Disciplinar Militar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e criar o cargo em comissão de Monitor Cívico-Militar.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 270.560,00, referente ao Termo de Convênio nº 1325/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 veículo van 16 lugares.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.593,44, destinado ao acréscimo qualitativo em obra de extensão da rede de distribuição de água entre o Distrito da Platina e o Bairro Pedra Branca.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 534.800,00, referente ao Contrato de Repasse nº 945848/2023/CAIXA, destinado à construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS no bairro Bela Manhã.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 170.000,00, destinado à reforma e ampliação da UBS de Monte Real.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.807.258,20, referente ao Termo de Convênio nº 2215/2025-SECID, destinado à pavimentação em blocos sextavados (paver) nas vias da Vila Coelho.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.819.363,71, referente ao Termo de Convênio nº 2157/2025-SECID, destinado à pavimentação asfáltica no Jardim Colina Verde.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 495.363,37, destinado à construção de 01 barracão industrial, destinado ao fortalecimento da agricultura familiar.

Autoriza o Poder Executivo a realizar o Processo Seletivo Simplificado (PSS) para admissão de servidores temporários do Município no cargo de professor, professor de Arte e professor de Educação Física.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.300.000,00, referente à Deliberação nº 069/2025-FEAS, destinado à construção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.262.626,39, destinado à construção da Casa da Mulher Paranaense.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.848,18, referente ao Termo de Convênio nº 1956/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 veículo tipo hatch.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 90.848,18, referente ao Termo de Convênio nº 1957/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 veículo tipo hatch.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 479.750,00, referente ao Termo de Convênio nº 1272/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 retroescavadeira.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 460.000,00, referente ao Termo de Convênio nº 1273/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 retroescavadeira.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 103.508,83, referente ao Termo de Convênio nº 1326/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 veículo tipo sedã.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00, referente ao Termo de Convênio nº 1431/2025, firmado com a Secretaria das Cidades – SECID, destinado à aquisição de 01 veículo utilitário tipo picape e 01 veículo tipo sedã.

Projeto de Lei, Incentivar a cidadania, entre a sociedade, principalmente aos alunos matriculados nas escolas municipais.

Solicita ao Departamento Municipal de Transporte que sejam adotadas providências quanto ao transporte das senhoras que frequentam o CCI – Centro de Convivência do Idoso, determinando mais um ponto de partida na Vila Colorado, bem como a alteração do ponto existente na Vila Sete para o lado da Igreja.

Solicita à Secretaria Municipal de Defesa Social – Departamento de Trânsito que seja realizada sinalização viária na Rua Major Infante Vieira, na Vila São José, nas imediações da quadra, bem como a instalação de placa de “Proibido Estacionar” em um dos lados da via, em caráter de urgência.

Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a retirada de entulhos depositados nas proximidades de uma árvore localizada na Rua Professora Guiomar de Oliveira Silva, praticamente na esquina com a Rua Norberto Baptista do Prado, no Conjunto Habitacional Alceu Garbelini, atrás do Mercado do Purga, visando a limpeza e organização do local.

Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito que providencie um redutor elevado de velocidade (lombada) na Rua Benjamin Constant, nas proximidades do nº 310, conforme solicitação da comunidade local.

Conceder registrar e enviar CERTIFICADO ou PLACA, de uma MENÇÃO HONROSA ao Colégio Tia Ana Maria - CTAM, que neste mês de março, está completando 50 anos de atividade, pelos relevantes e indiscutíveis serviços prestados, vindo neste tempo, formando cidadãos, que atualmente são grandes profissionais, nas mais diversas áreas.

Solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal, que apresente a Prestação de Contas dos gastos da EFAPI, completa.

Solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal, para juntamente com o Secretário de Defesa Social, agilizem, para a implantação com urgência de uma linha de transporte de passageiros, do bairro do Monte Real e de Conselheiro Zacarias, até esta cidade, tendo em vista que este munícipes também são de Santo Antônio da Platina.

Solicita ao Secretário Municipal de Planejamento que interceda junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná para a destinação e liberação de 500 m³ de material fresado para o Distrito de Monte Real, com a finalidade de promover melhorias nas ruas da localidade, proporcionando melhores condições de trafegabilidade e segurança aos moradores.

Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito que providencie um redutor elevado de velocidade (lombada) na Rua Afonso Pena, nas proximidades do nº 673, conforme solicitação da comunidade local.

Solicita à Secretaria Municipal de Saúde que realize um estudo de viabilidade para a implantação do serviço de vacinação domiciliar destinado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência no município.

Solicita à Secretaria Municipal de Saúde que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de reforma na Unidade Básica de Saúde – UBS localizada no bairro Taquaralzinho.

Solicita à Secretaria Municipal de Obras que realize, com urgência, melhorias e manutenção nas seguintes localidades: estradas rurais da região do Lajeadinho, do Distrito de Conselheiro Zacarias, estrada rural localizada na região do Siqueira, na estrada rural que liga a propriedade do senhor Lauriano à estrada que dá acesso à região do Raposo, passando pela localidade do Chico da Princesa, trechos de estradas rurais na região da Pedra Branca, estrada rural localizada nas proximidades do Ribeirão Bonito, especialmente na cabeceira da ponte do Zé Félix Bueno.

Solicita ao Sr. Sebastião Carlos Bianchi, do Departamento Municipal de Arquitetura e Urbanismo a destinação e liberação de material fresado para o Distrito de Conselheiro Zacarias, com a finalidade de promover melhorias nas ruas da localidade, proporcionando melhores condições de trafegabilidade e segurança aos moradores.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes estudos quanto a possibilidade de contratação de empresa especializada em segurança patrimonial para atuar na proteção de prédios e espaços públicos do município.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes estudo jurídico e administrativo visando a readequação salarial dos servidores ocupantes do cargo de atendente no município.

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes estudos quanto a viabilidade da criação de um canil municipal e também de um hospital veterinário público no município.