Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2026
Número
22
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
183
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera parte do texto da Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, revogando o §2º, do artigo 70 e acrescendo os artigos 70-A, 70-B, 70-C, 70-D, 70-E e 70-F, a fim de instituir a denominada “Diária Especial” aos motoristas e servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 2 de Março de 2026
Documento: REQ Nº 005/2026 - Requerimento
Ofício nº 056/2026, do Prefeito Municipal, a apreciação do Projeto de Lei nº 22/2026 em Regime de Urgência Especial, com a convocação de Sessões Extraordinárias para sua deliberação.
Documento: REQ Nº 005/2026 - Requerimento
Ofício nº 056/2026, do Prefeito Municipal, a apreciação do Projeto de Lei nº 22/2026 em Regime de Urgência Especial, com a convocação de Sessões Extraordinárias para sua deliberação.