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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Indicação nº 1 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2026

Número

1

Data de Apresentação

12/01/2026

Número do Protocolo

20

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

ind_01-2026.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Requerimento

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote as providências administrativas necessárias para a efetiva reestruturação, instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Ética em Bem-Estar Animal e do Fundo Municipal de Proteção aos Animais, nos termos dos artigos 68, 69 e 70 da legislação municipal LEI Nº 2.335, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 20/2026, Data Protocolo: 12/01/2026 - Horário: 13:26:07
    Data Votação: 23 de Fevereiro de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 7 de Maio de 2026
    Documento: RR Nº 229/2026 - Resposta de Requerimento
    Resposta do Secretário de Meio Ambiente à Indicação nº 01/2026.
    OpenAPI