Indicação nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
12/01/2026
Número do Protocolo
20
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Requerimento
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que adote as providências administrativas necessárias para a efetiva reestruturação, instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Ética em Bem-Estar Animal e do Fundo Municipal de Proteção aos Animais, nos termos dos artigos 68, 69 e 70 da legislação municipal LEI Nº 2.335, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Indexação
Observação