Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2026
Número
28
Data de Apresentação
06/03/2026
Número do Protocolo
268
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 6 de Março de 2026
Documento: REQ Nº 008/2026 - Requerimento
Ofício nº 063/2026, do Prefeito Municipal, a apreciação do Projeto de Lei nº 28/2026 em Regime de Urgência Especial, com a convocação de Sessões Extraordinárias para sua deliberação.
Documento: REQ Nº 008/2026 - Requerimento
Ofício nº 063/2026, do Prefeito Municipal, a apreciação do Projeto de Lei nº 28/2026 em Regime de Urgência Especial, com a convocação de Sessões Extraordinárias para sua deliberação.