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Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, que encaminhe a esta Casa informações com relação às obras do Jardim Eldorado, Jardim Vista Alegre, Aparecidinho III, Ginásio de esportes, banheiro do calçadão, a fim de esclarecer a população como está o andamento e quando serão terminados esses serviços.

Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, que, por meio do Departamento Municipal de Trânsito, proceda à implantação de uma faixa elevada na Rua Therezinha de Jesus Lino Cherubim, altura do n.° 358, perto do Bar 0 grau, no Jardim Santa Terezinha, a fim de melhorar a segurança no local, onde recentemente ocorreu um acidente com um animal doméstico que veio a óbito, alertando a população sobre possíveis acidentes que venham a envolver crianças que brincam naquela rua.

Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, que, por meio do Departamento Municipal de Engenharia Elétrica, proceda a substituição da iluminação pública do Núcleo Habitacional Luiz Giovanetti, por lâmpadas de LED, a fim de melhorar a visibilidade e segurança no bairro.

Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, que, por meio da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, proceda implantação de grade de proteção na boca de lobo localizada na Rua Diamantina, na Vila Ribeiro, perto do Gustão, a fim de evitar acidentes envolvendo veículos automotores.

Requer ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, que, por meio da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, proceda passagem de máquina motoniveladora e rolo compactador na Rua Terezinha Eleutério da Silva, no Parque Alvorada, visto que a mesma se encontra em péssimo estado de conservação.

Requer que seja expedido ofício parabenizando ao Senhor Andreyck Rodrigues Delfine, pelo excelente desempenho que resultou na conquista da medalha de bronze no Super Campeonato Brasileiro de Taekwondo. Desejo-lhe boa sorte no campeonato Grand Slam 2022, para que conquiste sua vaga em nossa Seleção Brasileira. Você é exemplo para os jovens de nossa comunidade, nos inspira e em muito nos orgulha!

Requer que seja expedido ofício parabenizando a Professora Ana Paula Nunes Depizzol, pelo excelente trabalho realizado junto aos alunos da Escola Municipal Professora Vilma Longo, que resultou na etapa finalista estadual no Prêmio Sebrae de Educação Empreendedora 2021. Um trabalho que inspira toda nossa comunidade e que em muito nos orgulha!

Requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Deputado Estadual Alexandre Amaro, solicitando-lhe que destine a Santo Antônio da Platina emenda para construção de uma pista de caminhada e uma pista de ciclismo na Rua Lindolfo de Castro, Vila Rica, cerca de 800 m, a pedido da Associação dos Moradores do Bairro.

Requer que seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, solicitando-lhe a instalação de quinze manilhas na estrada rural do bairro dos Arrudas (sentido Ribeirão Bonito) em localidade especificada pelos moradores dessa região, com a finalidade de preservar a estrada rural principal, especialmente agora na época de chuvas que se aproxima.

requer que seja expedido ofício aos familiares do Senhor Nelson Fustinoni, manifestando profundos votos de pesar pelo seu passamento. Que a família possa encontrar nas palavras de Nosso Senhor, o alento necessário para esse momento de grande perda.

Requer que seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, solicitando-lhes que realizem serviço de aterro na área limítrofe entre o Reservatório II da SANEPAR e a residência situada na Rua 19 de Dezembro, nº 1.500. Neste local tem ocorrido depósito inadequado de lixo e entulho, como também concentração de pessoas em área de proteção ambiental e de saneamento, e que necessita de aterramento com urgência, pois tal como hoje se encontra, oferece perigo e possibilidade de acidentes pessoais aos transeuntes da Rua 19 de Dezembro e adjacências devido a enxurrada que desce pela viela e desemboca no único ponto de ônibus da região. Desta forma, a partição dessa Secretaria é de grande importância para resolver mais esta situação crônica na região do Bairro Vista Alegre.

Requer que seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Planejamento, solicitando que seja instalado um poste de iluminação pública na parte inferior do reservatório II da SANEPAR, nas proximidades do ponto de ônibus da Rua 19 de Dezembro.

Requer que seja expedido ofício ao Hospital do Câncer de Londrina, comunicando-lhes da nossa grande expectativa em relação ao início das atividades dessa instituição em nosso Município, para o qual solicitamos gentilmente que informem se existe uma data prevista. A instalação de uma unidade deste hospital é motivo de orgulho devido ao renome, admiração e reconhecimento dessa Instituição em nível nacional. Temos a certeza de que toda a região estará abraçando esta causa, ainda mais a partir do momento que se efetivar a instalação no prédio destinado aqui em nosso Município.

Requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, reiterando a solicitação para que se providencie a instalação de travessas elevadas no entorno de CMEIS e Escolas Municipais de nossa Cidade. Desta forma, que através das secretarias competentes, consulte os diretores das escolas municipais e CMEIS sobre a necessidade de instalação de travessas elevadas nas proximidades dessas instituições de ensino, e por meio da Secretaria de Serviços e Obras Públicas, providencie um cronograma para a construção daquelas que estão faltando, e se possível, antes do início do período letivo e volta das aulas presenciais.

Requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Superintendente Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Senhor Aldo Nelson Bona, agradecendo-lhe o apoio dado ao Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação Lucia Levatti Gomes (CDTI) instalado neste Município de Santo Antônio da Platina.

Requer que seja expedido ofício ao Centro Comunitário Bom Pastor, no bairro Aparecidinho III, parabenizando-lhes pela conquista do Prêmio FORTIS Paraná 2021 (Força Tarefa Infância Segura) na categoria Grupo de Pessoas, pelas ações desenvolvidas no combate à violência contra a criança. O trabalho do Centro é de extrema relevância e, apesar dos desafios, desejamos que os sonhos e projetos se concretizem, pois, este trabalho faz a diferença na comunidade onde se encontram. Obrigada pelo trabalho de solidariedade e dedicação realizados! Vocês trazem orgulho e alegria ao município!

Requer que seja expedido ofício ao estudante João Marcos Ferreira de Camargo, parabenizando-lhe pela conquista da Medalha de Ouro na Olimpíadas Brasileira de Astronomia e pela Medalha de Bronze na Olimpíada Nacional de Ciências. Seu empenho e dedicação nos traz orgulho, elevando o nome do nosso Município em nível nacional!

Requer que seja expedido ofício à empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA., planta de Santo Antônio da Platina, especialmente à equipe de colaboradores Cristiane Aparecida Almeida Reis Facco, Josiane de Oliveira, Eliana de Oliveira Andrade, Juliana Barbosa da Silva, Emanuelli Costa Teixeira, bem como aos Gerentes Élcio Cardoso e André Soares Escobar, parabenizando-lhes pelo prêmio recebido pela Associação Brasileira de Fornecedores Automotivos da Toyota, na categoria meio ambiente, pelo projeto de redução de sobras no aterro sanitário, e na categoria segurança do trabalho, pelas ações desenvolvidas para a prevenção da COVID-19. O trabalho consciente e responsável de toda a equipe e da empresa, traz orgulho e reconhecimento para nossa cidade. Assim, agradecemos pelo exemplo de cidadania e solidariedade!

Requer que seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Planejamento e à Unidade Local da SANEPAR, solicitando-lhes que em conjunto realizem um planejamento para manutenção da rede de água e esgoto, principalmente nos casos onde existem projetos para a revitalização do recape asfáltico das ruas de nossa Cidade. É necessário realizar um planejamento com rigor e detalhamento, com a finalidade de evitar que após a conclusão das obras de recape, a SANEPAR realize cortes na pavimentação – ação que é contraproducente, danificando a pavimentação recém instalada. Apesar da empresa de saneamento ter se manifestado no sentido de que cumpre suas normas internas para realização de tal serviço, é visível a variabilidade do seu controle de qualidade, dada a diferença observada quanto ao acabamento dos remendos. Desta forma, também é necessário que a SANEPAR monitore posteriormente os locais onde, eventualmente, foram necessários realizar tais recortes, observando, por exemplo, o aparecimento de ondulações, trincados e buracos.

Requer que seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, solicitando-lhes que realize passagem de máquina na Rua Antonina Arantes Pereira Tomaz (trecho entre as Ruas Antônio de Castro Vilas Boas e Rua Ercília Domingues Neves) próximo ao morro do Bim, pois devido às fortes chuvas os moradores tem relatado a dificuldade de transitar por essa rua mesmo à pé.

Requer que seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, reiterando o Requerimento nº 427, de 16 de agosto de 2021, solicitando-lhes atenção sobre a necessidade de se executar obras para redirecionar a água da chuva na Rua Floriano Peixoto no cruzamento com a Rua Campos Salles. No quarteirão da Rua Campos Salles, entre as Ruas Wenceslau Braz e Rua Floriano Peixoto, é recorrente a enchente e alagamento das residências situadas na parte mais baixa da rua devido ao grande volume de água que ao invés de correr para o Ribeirão, acumula-se na Rua Campos Salles. O bueiro existente nessa localidade não é suficiente para dar vasão a água, causando grandes prejuízos aos moradores dessa região.

Requer que seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, reiterando o pedido sobre a urgência da limpeza e manutenção dos ribeirões que atravessam a nossa Cidade, tendo em vista os danos causados pelo transbordamento em pontos que já são críticos e com conhecidas experiências anteriores. Tal pedido se faz ainda urgente pela proximidade da época das chuvas de verão, que aumentam o risco de transbordamento.

Requer que seja expedido ofício à Excelentíssima Presidente da Câmara Municipal de Joaquim Távora, Senhora Ellen Aparecida Castilho, em agradecimento às palavras respeitosas e carinhosas em correspondência encaminhada a essa Vereadora.

Requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que providencie junto aos setores competentes desta Prefeitura Municipal, maior agilidade para implantação das redes de água, esgoto, e energia elétrica, bem como o asfaltamento das ruas do Parque Industrial de nosso Município.

Requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para que realize melhorias nas ruas do Distrito de Monte Real, conforme solicitação dos moradores daquela localidade.

Emenda ao Projeto de Lei n° 07/2021, do Executivo Municipal, com vistas a incluir parágrafo único ao artigo primeiro, conforme segue: "Art. 1° (...) Parágrafo único: O montante descrito para fins de pagamento de aposentadoria do RPPS, Reserva REM . E RE - FR 838 deverá servir, obrigatoriamente, de referência para gastos prioritários no combate à pandemia decorrente do Covid-19, de acordo com a necessidade da Secretária Municipal de Saúde."

Emenda aditiva/modificativa ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 02/2021 de autoria do Executivo Municipal, o qual terá a seguinte redação: Art.2º: Os quiosques a que se refere o art. 1º desta Lei serão numerados de 1 a 11, sendo destinados aos seguintes ramos de atividade: I- Comércio de gêneros alimentícios de lanchonete; II- Sorveteria; III- Floricultura; IV- Comércio de livros, revistas e/ou bomboniere; V- Artigos religiosos e esotéricos, VI- Acessórios elétricos, eletrônicos e de informática; VII- Artigos de artesanato em geral; VIII- Divulgação e realização de atividades de entidade, fundação ou associação beneficente sem finalidade lucrativa, podendo ser cedidos ainda no caso de convênios ou parcerias entre o Município e o Governo Federal e ou Estadual com finalidade de prestação de serviços relevantes à população. Parágrafo único: Fica expressamente vedada a comercialização de bebidas alcoólicas em todos os quiosques.

Emenda ao Projeto de Lei n° 09/2021 do Executivo Municipal - Altera a redação do § 3° do Artigo 1° , prevendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

Emenda ao Projeto de Lei n° 10/2021 do Executivo Municipal - Cria o Artigo 9°-A prevendo a obrigatoriedade na execução orçamentária e financeira do município da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, as hipóteses de exceção a tal regra e as medidas a serem adotadas em casos de impedimentos estritamente de ordem técnica; bem como corrige e modifica a redação do Artigo 22, estabelecendo prazo para envio da programação orçamentária das emendas individuais do Legislativo Municipal.

Emenda ao Projeto de Lei n° 11/2021 do Executivo Municipal - Altera o Anexo II - Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, prevendo a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal e criando dotações na Lei Orçamentária Anual, conforme previsão contida no artigo 165-A da Lei Orgânica Municipal.

Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o artigo 165-A, criando o Orçamento Impositivo no Município de Santo Antônio da Platina/PR.

SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO DA RUA SILVÉRIO FRANCISCO DE ALMEIDA, JARDIM BELA VISTA.

SOLICITA QUE SEJA REGULAMENTADO O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD

Seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, a seguinte INDICAÇÃO: Que juntamente com os setores competentes, analisem a possibilidade de elaborarem Projeto de Lei, com a finalidade de proibir a nomeação para cargos em comissão pelo Poder Executivo Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e pela Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Maus Tratos aos Animais. Portanto, solicitamos que esta Prefeitura Municipal adote as mesmas medidas que estão sendo propostas para o Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina, através do Projeto de Lei n.º 23/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques. De forma a subsidiar tal analise, segue em anexo cópia do referido Projeto de Lei e de sua justificava, sobre a importância da adoção de tais medidas.

Encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, a seguinte indicação: a) Que após estudos, verifique a possibilidade de criar Projeto de Lei Municipal, que dispõe sobre o novo regramento de permanência de edificações na faixa não edificável continua de domínio público da rodovia e reduz a extensão de faixa não edificável no território do Municipal, considerando que a Lei nº 13.913/2019, flexibilizou a possibilidade que por lei municipal seja reduzida a área non aedificandi até o limite mínimo de 05 metros. Desta forma, considerando à relevância do Projeto, solicito especial atenção quanto ao pedido acima realizado, o qual proporcionará grandes benefícios ao Município de Santo Antônio da Platina/PR e na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e coloco-me à disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do município de Santo Antônio da Platina/PR.

Ao Presidente desta Casa de Leis que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, a seguinte indicação: “Que após estudos, verifique a possibilidade de criar Projeto de Lei Municipal, que dispõe sobre o Programa “Nossa Vaga”, destinado a extensão de passeio público por meio da instalação de Parklet no Município de Santo Antônio da Platina. O Parklet é uma extensão da calçada que funciona como uma mini praça, constituído a partir da instalação de uma pequena plataforma na qual pode possuir bancos, mesas, floreiras, lixeiras, entre outros elementos para conforto e lazer dos usuários. A implantação dos Parklets em nosso município irá beneficiar o comércio local e desenvolver a urbanização da cidade, pois, os Parklets ajudam a recuperar o espaço público para o uso coletivo e tornam as ruas e bairros mais humanos e amigáveis. Por fim, esclarece que a ideia de ocupar espaços públicos por meio da instalação temporária de Parklet removível não é

Dispões sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio da Platina, relativo ao exercício de 2017

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao Sr. Gerverson Aparecido de Souza, o “Tetê”.

Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Santo Antônio da Platina, relativas ao exercício financeiro de 2018.

Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Santo Antônio da Platina, relativas ao exercício financeiro de 2013.

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao 1º Sargento de Cavalaria Antônio Marcos dos Santos.

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao Sr. Helyton Rodrigo Mendes dos Santos.

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao Sr. Ataíde Donizete Davelly.

Complementa a Lei Municipal n.º 1.350, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina, criando o Manual de Descrição de Cargos.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais.

Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina para o exercício de 2020.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 350.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Ministério da Saúde, relativa à obra de construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Convênio n.º 1535/2018-SEDU, destinados a aquisição de rolo compactador.

Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Convênio n.º 888/2018-SEDU, destinados à aquisição de uma picape para o Departamento Municipal de Trânsito.