Indicação nº 3 de 2020

Seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, a seguinte INDICAÇÃO: Que juntamente com os setores competentes, analisem a possibilidade de elaborarem Projeto de Lei, com a finalidade de proibir a nomeação para cargos em comissão pelo Poder Executivo Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e pela Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Maus Tratos aos Animais. Portanto, solicitamos que esta Prefeitura Municipal adote as mesmas medidas que estão sendo propostas para o Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina, através do Projeto de Lei n.º 23/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques. De forma a subsidiar tal analise, segue em anexo cópia do referido Projeto de Lei e de sua justificava, sobre a importância da adoção de tais medidas.