Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 26/10/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1445-2020.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer de Comissão | Parecer | 26/10/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1445-2020.pdf |