Indicação nº 4 de 2020

Encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, a seguinte indicação: a) Que após estudos, verifique a possibilidade de criar Projeto de Lei Municipal, que dispõe sobre o novo regramento de permanência de edificações na faixa não edificável continua de domínio público da rodovia e reduz a extensão de faixa não edificável no território do Municipal, considerando que a Lei nº 13.913/2019, flexibilizou a possibilidade que por lei municipal seja reduzida a área non aedificandi até o limite mínimo de 05 metros. Desta forma, considerando à relevância do Projeto, solicito especial atenção quanto ao pedido acima realizado, o qual proporcionará grandes benefícios ao Município de Santo Antônio da Platina/PR e na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e coloco-me à disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do município de Santo Antônio da Platina/PR.