Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 07 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
1
Ano
2021
Data
07/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta à Lei Orgânica Municipal o artigo 165-A, criando o Orçamento Impositivo no Município de Santo Antônio da Platina/PR. (Emenda Impositiva)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reedita com alteração o(a)
Resolução nº 1, de 04 de abril de 1990
Anexos Norma Jurídica