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Normas Jurídicas Relacionamentos
Portaria nº 2, de 11 de janeiro de 2022
Ementa:
Concede ao servidor Giliard Almeida de Godoi, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 15/12/2020 a 14/12/2021, a serem usufruídas a partir do dia 1º de fevereiro de 2022; bem como a concessão de 1/3 constitucional.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 11 de janeiro de 2022
Ementa:
Concede ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de Contador, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 11/12/2018 a 10/12/2019, a serem usufruídas a partir do dia 12 de janeiro de 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.974, de 16 de dezembro de 2021
Ementa:
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 referente à complementação FUNDEB - VAAF destinados ao pagamento de professores.
Texto Original
Lei nº 1.973, de 16 de dezembro de 2021
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. José de Araújo Baesso, pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.972, de 16 de dezembro de 2021
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015 com a finalidade de transferir as responsabilidades da coleta regular do resíduo domiciliar até o local de destino e o planejamento da coleta seletiva do lixo urbano para o Departamento Municipal do Meio Ambiente.
Texto Original
Lei nº 1.971, de 16 de dezembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto das matrículas nº 21.835, 21.836 e 21.837 de propriedade do Município à empresa FVC Indústria Platinense de Extintores Ltda., e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.021, de 24 de junho de 2022
Lei nº 1.970, de 16 de dezembro de 2021
Ementa:
Altera a Lei Municipal n° 1.350, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Texto Original
Portaria nº 39, de 16 de dezembro de 2021
Ementa:
I - CONVOCO os Senhores Vereadores para reunirem-se extraordinariamente nos dias 17 as 13:00 horas e no dia 20 de dezembro de 2021, às 10:00 horas, para primeira e segunda votação do seguinte Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 57/2021, do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2021.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 38, de 15 de dezembro de 2021
Ementa:
I – CONCEDER recesso administrativo no período de 20 de dezembro de 2021 a 07 de janeiro de 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 37, de 14 de dezembro de 2021
Ementa:
I - CONCEDER à servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogada, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 23/12/2019 a 22/12/2020, a serem usufruídas a partir do dia 10 de janeiro de 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 36, de 13 de dezembro de 2021
Ementa:
I - CONCEDER ao servidor Renato Lopes Pires, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 10/10/2020 a 09/10/2021, a serem usufruídas a partir do dia 10 de janeiro de 2022; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme § 2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 35, de 13 de dezembro de 2021
Ementa:
I - CONCEDER ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de dezembro de 2019 a dezembro de 2020, a serem usufruídas a partir do dia 11 de janeiro de 2022. II - CONCEDER mais 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de dezembro de 2020 a dezembro de 2021, a serem usufruídas a partir do dia 22 de janeiro de 2022; bem como a concessão de 1/3 constitucional. III - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 34, de 13 de dezembro de 2021
Ementa:
I - CONCEDER ao servidor Rafael Cristiano de Toledo, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 12/07/2020 a 11/07/2021, a serem usufruídas a partir do dia 10 de janeiro de 2022; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias restantes, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.969, de 02 de dezembro de 2021
Ementa:
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.968, de 02 de dezembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022 e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.967, de 02 de dezembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antônio da Platina para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Texto Original
Decreto Legislativo nº 8, de 02 de dezembro de 2021
Ementa:
Enquadramento, progressão vertical, dos servidores Giliard Almeida de Godoi, Lucas Pereira Vilas Boas, Marco Antônio Martins, Ana Carla dos Santos Pereira.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 7, de 25 de novembro de 2021
Ementa:
Enquadramento dos servidores Lenir Maria de Souza Cerqueira, Sílvia Maria Ramos, Daniele de Lima Alves, Rafael Cristiano de Toledo e Renato Lopes Pires, progressão vertical.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.966, de 24 de novembro de 2021
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para admissão de servidores públicos ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 390, de 24 de novembro de 2021
Ementa:
Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 93,00 (noventa e três reais), a partir de 1º de janeiro de 2022.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.965, de 19 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Texto Original
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 201, de 02 de outubro de 2002
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 430, de 25 de agosto de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 600, de 03 de setembro de 2007
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 880, de 10 de dezembro de 2009
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 1.459, de 21 de maio de 2015
Lei nº 1.964, de 19 de novembro de 2021
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 1.293, de 13 de fevereiro de 2014 que institui no âmbito da Administração Pública Municipal, auxílio alimentação, para os servidores ativos conforme especifica.
Texto Original
Lei nº 1.963, de 19 de novembro de 2021
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 1.853, de 15 de junho de 2020, que alterou a Lei Municipal nº 1.350, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Texto Original
Lei nº 1.962, de 09 de novembro de 2021
Ementa:
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 180.000,00 destinados à aquisição do imóvel matrícula nº 11.950 para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, na Vila Claro.
Texto Original
Lei nº 1.961, de 09 de novembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso da área objeto da matrícula nº 15.535 de propriedade do Município à empresa DLT Lavanderia e Uniformes Ltda., e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.960, de 09 de novembro de 2021
Ementa:
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.978.062,48 destinados à realização de recape asfáltico das ruas centrais do município a ser executado através do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR.
Texto Original
Lei nº 1.959, de 09 de novembro de 2021
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000,00, referente ao convênio celebrado com a Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) para participação do Município na VII Mostra de Arte e Cultura Afro-brasileira.
Texto Original
Lei nº 1.958, de 09 de novembro de 2021
Ementa:
Suspende a Lei Municipal n° 1.924/2021 e o Decreto Legislativo n° 04/2021 e dá outras providências.
Texto Original
Suspende parcialmente o(a)  Lei nº 1.924, de 18 de março de 2021
Portaria nº 33, de 09 de novembro de 2021
Ementa:
TRANSFERIR a realização da 32ª Sessão Ordinária para o dia 16 de novembro de 2021, às 20 horas.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 32, de 27 de outubro de 2021
Ementa:
CONCEDER recesso administrativo nos dias: 29 de outubro de 2021, em virtude do Dia do Servidor Público; e no dia 1º de novembro de 2021, em virtude do feriado de Finados.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.957, de 21 de outubro de 2021
Ementa:
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00 referente ao Convênio MAPA nº 901676/20 destinados à aquisição de equipamentos agrícolas para a Patrulha Mecanizada.
Texto Original
Lei nº 1.956, de 21 de outubro de 2021
Ementa:
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 150.000,00 referente à emenda parlamentar destinados à aquisição de equipamentos para a Casa da Criança Recanto Feliz.
Texto Original
Lei nº 1.955, de 21 de outubro de 2021
Ementa:
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 109.829,07 referente ao Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 843 - Lei Federal nº 14.017/2020 - Adir Blanc (COVID 19) destinados à realização de ações culturais.
Texto Original
Lei nº 1.954, de 21 de outubro de 2021
Ementa:
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 referente ao Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 129 - PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola destinados à aquisição de acervo bibliográfico a ser utilizado pelos Centros Municipais de Educação Infantil.
Texto Original
Lei nº 1.953, de 21 de outubro de 2021
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano objeto de matrícula nº 11.950 destinado à Secretaria Municipal de Educação para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, na Vila Claro.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.952, de 21 de outubro de 2021
Ementa:
Introduz alterações na Lei nº 1.894, de 09 de outubro de 2020, que "Proíbe a nomeação para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Maus Tratos aos Animais".
Texto Original
Portaria nº 31, de 15 de outubro de 2021
Ementa:
DETERMINAR ao Serviço de Contabilidade desta Casa de Leis que efetue a baixa patrimonial dos bens relacionados.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.951, de 06 de outubro de 2021
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Deputado Estadual Mauro Moraes, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.950, de 06 de outubro de 2021
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Ary Audi, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 05 de outubro de 2021
Ementa:
Conceder recesso administrativo no dia 11 de outubro de 2021, em virtude do feriado do dia 12 de outubro de 2021.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 23 de setembro de 2021
Ementa:
NOMEAR a VEREADORA MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO para exercer a função de Procuradora da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, conforme disposto na Resolução nº 02/2021.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria nº 32, de 05 de outubro de 2023
Lei nº 1.949, de 14 de setembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados pelo Município de Santo Antônio da Platina às pessoas de baixa renda.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 14 de setembro de 2021
Ementa:
Suspende a Resolução n° 01/2021, que corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.
Texto Original
Suspende integralmente o(a)  Resolução nº 1, de 09 de março de 2021
Resolução nº 2, de 14 de setembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.948, de 31 de agosto de 2021
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Deputado Estadual Luiz Claudio Romenelli, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.947, de 31 de agosto de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos realizados pelo Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.946, de 31 de agosto de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vaga a pessoas portadoras de deficiência em concursos públicos realizados pelo Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 30 de agosto de 2021
Ementa:
Conceder recesso administrativo no dia 06 de setembro de 2021, em virtude do feriado de 07 de setembro – Independência do Brasil.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.945, de 26 de agosto de 2021
Ementa:
Suspende o prazo de validade do concurso público já homologado durante o período de vigência do Estado de Calamidade Pública no Município de Santo Antônio da Platina em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.944, de 17 de agosto de 2021
Ementa:
Concede o Título de Cidadã Honorária Platinense à Dra. Kele Cristiani Diogo Bahena pelos relevantes serviços prestados ao nosso Município.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.