Lei nº 1.894, de 09 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1894
Ano
2020
Data
09/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.
Indexação
Lei Maria da Penha
Lei de Maus tratos aos animais
Lei de Maus tratos aos animais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.952, de 21 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica