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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 887, de 16 de dezembro de 2009

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

887

Ano

2009

Data

16/12/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

811_texto_integral.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PERÍODO DE 2010 A 2013 (PPA).

Indexação

PLANO PLURIANUAL, PPA

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 896, de 16 de março de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 903, de 11 de maio de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 922, de 15 de junho de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 932, de 27 de agosto de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 933, de 27 de agosto de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 941, de 30 de setembro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 944, de 30 de setembro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 947, de 30 de setembro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 950, de 30 de setembro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 953, de 08 de outubro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 956, de 08 de outubro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 960, de 18 de outubro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 963, de 18 de outubro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 969, de 26 de outubro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 986, de 27 de dezembro de 2010
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 992, de 11 de março de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.004, de 07 de abril de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.013, de 28 de abril de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.018, de 02 de maio de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.023, de 26 de maio de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.032, de 31 de maio de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.034, de 06 de junho de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.037, de 06 de junho de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.040, de 06 de junho de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.043, de 10 de junho de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.046, de 14 de junho de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.049, de 14 de junho de 2011
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.068, de 29 de setembro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.071, de 07 de outubro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.073, de 19 de outubro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.080, de 21 de novembro de 2011
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.093, de 21 de novembro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.092, de 21 de novembro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.102, de 25 de novembro de 2011
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.123, de 05 de abril de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.141, de 27 de junho de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.149, de 24 de agosto de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.154, de 25 de setembro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.155, de 02 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.156, de 02 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.157, de 02 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.158, de 02 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.159, de 02 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.160, de 02 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.161, de 02 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.162, de 02 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.163, de 16 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.164, de 16 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.165, de 16 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.166, de 16 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.168, de 31 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.169, de 31 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.170, de 31 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.172, de 31 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.173, de 31 de outubro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.174, de 21 de novembro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.181, de 13 de dezembro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.186, de 20 de dezembro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.188, de 25 de janeiro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.193, de 21 de março de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.221, de 10 de julho de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.223, de 10 de julho de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.224, de 11 de julho de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.225, de 11 de julho de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.234, de 11 de julho de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.249, de 16 de agosto de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.250, de 16 de agosto de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.251, de 16 de agosto de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.260, de 09 de setembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.261, de 09 de setembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.262, de 09 de setembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.281, de 04 de novembro de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 1.283, de 11 de dezembro de 2013
     

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