Lei nº 1.221, de 10 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1221
Ano
2013
Data
10/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS (IPTU, ITBI E ISSQN) RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
Indexação
ISENÇAO FISCAL, UNIDADES HABITACIONAIS, PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 887, de 16 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica