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SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A PAVIMENTAÇÃO DA RUA SILVÉRIO FRANCISCO DE ALMEIDA, JARDIM BELA VISTA.

SOLICITA QUE SEJA REGULAMENTADO O PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD

Seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, a seguinte INDICAÇÃO: Que juntamente com os setores competentes, analisem a possibilidade de elaborarem Projeto de Lei, com a finalidade de proibir a nomeação para cargos em comissão pelo Poder Executivo Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e pela Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Maus Tratos aos Animais. Portanto, solicitamos que esta Prefeitura Municipal adote as mesmas medidas que estão sendo propostas para o Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina, através do Projeto de Lei n.º 23/2020, de autoria do Vereador Genivaldo Marques. De forma a subsidiar tal analise, segue em anexo cópia do referido Projeto de Lei e de sua justificava, sobre a importância da adoção de tais medidas.

Encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, a seguinte indicação: a) Que após estudos, verifique a possibilidade de criar Projeto de Lei Municipal, que dispõe sobre o novo regramento de permanência de edificações na faixa não edificável continua de domínio público da rodovia e reduz a extensão de faixa não edificável no território do Municipal, considerando que a Lei nº 13.913/2019, flexibilizou a possibilidade que por lei municipal seja reduzida a área non aedificandi até o limite mínimo de 05 metros. Desta forma, considerando à relevância do Projeto, solicito especial atenção quanto ao pedido acima realizado, o qual proporcionará grandes benefícios ao Município de Santo Antônio da Platina/PR e na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e coloco-me à disposição para trabalharmos juntos em prol ao desenvolvimento do município de Santo Antônio da Platina/PR.

Ao Presidente desta Casa de Leis que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, a seguinte indicação: “Que após estudos, verifique a possibilidade de criar Projeto de Lei Municipal, que dispõe sobre o Programa “Nossa Vaga”, destinado a extensão de passeio público por meio da instalação de Parklet no Município de Santo Antônio da Platina. O Parklet é uma extensão da calçada que funciona como uma mini praça, constituído a partir da instalação de uma pequena plataforma na qual pode possuir bancos, mesas, floreiras, lixeiras, entre outros elementos para conforto e lazer dos usuários. A implantação dos Parklets em nosso município irá beneficiar o comércio local e desenvolver a urbanização da cidade, pois, os Parklets ajudam a recuperar o espaço público para o uso coletivo e tornam as ruas e bairros mais humanos e amigáveis. Por fim, esclarece que a ideia de ocupar espaços públicos por meio da instalação temporária de Parklet removível não é

Dispões sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio da Platina, relativo ao exercício de 2017

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao Sr. Gerverson Aparecido de Souza, o “Tetê”.

Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Santo Antônio da Platina, relativas ao exercício financeiro de 2018.

Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Santo Antônio da Platina, relativas ao exercício financeiro de 2013.

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao 1º Sargento de Cavalaria Antônio Marcos dos Santos.

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao Sr. Helyton Rodrigo Mendes dos Santos.

Concede Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina ao Sr. Ataíde Donizete Davelly.

Complementa a Lei Municipal n.º 1.350, de 16 de julho de 2014 que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município de Santo Antônio da Platina, criando o Manual de Descrição de Cargos.

Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais.

Fixa o piso salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Santo Antônio da Platina para o exercício de 2020.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 350.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Ministério da Saúde, relativa à obra de construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Convênio n.º 1535/2018-SEDU, destinados a aquisição de rolo compactador.

Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Convênio n.º 888/2018-SEDU, destinados à aquisição de uma picape para o Departamento Municipal de Trânsito.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 23.605,45 destinados ao pagamento dos serviços prestados pelo SAMU referente ao mês de março de 2017.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 477.500,00 visando à utilização do Convênio MAPA n.º 890141/2019 destinados à aquisição de uma retroescavadeira e um caminhão para compor a Patrulha Mecanizada.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 191.000,00 visando à utilização do Convênio MAPA n.º 892077/2019 destinados à aquisição de um trator agrícola e um veículo para compor a Patrulha Mecanizada.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 286.500,00 visando à utilização do Convênio MAPA n.º 888731/2019 destinados à aquisição de 2 distribuidores de calcário, uma plantadeira, 1 plaina/lâmina, 2 grades aradoras, 1 carreta agrícola, uma ensiladeira e duas roçadeiras para compor a Patrulha Mecanizada.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 55.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Contrato de Repasse n.º 829675/2016-CAIXA, destinados à pavimentação asfáltica da Rua Paraná, no Jardim São Pedro.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00 visando à utilização do Termo de Adesão - Programa de Qualificação Profissional destinados à implementação de Cursos Profissionalizantes para adolescentes entre 15 e 17 anos.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 460.952,38 visando à utilização do Contrato de Repasse n.º 874416/2018-CAIXA destinados à execução de obra de reforma do Ginásio de Esportes Henrique Schmidt.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 346.125,00 visando à utilização do Contrato de Repasse n.º 862747/2017-CAIXA destinados à execução de obra de reforma do Quadra de Esportes da Vila São José.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.704.128,36 referente à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para custear despesas previdenciárias.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 163.995,49 visando à utilização do Convênio n.º 03/2017-SETI/UGF destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente da Deliberação n.º 055/2016-CEDCA/PR, destinados à aquisição de 1 veículo de carga para a Casa Lar e Abrigo.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente da Deliberação n.º 066/2017-CEAS/PR, destinados à aquisição de 1 veículo a ser utilizado nas visitações domiciliares.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 4.500,00 destinados à devolução de saldo remanescente da Deliberação n.º 012/2018-CEAS/PR, destinados à aquisição de 1 veículo adaptado para crianças e adolescentes com deficiência.

Dispõe sobre a venda de bens móveis e dá outras providências.

Institui o Conselho e o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Santo Antônio da Platina.

Dispõe sobre a doação de terrenos de propriedade do Município para 41 beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.000,00 visando à utilização do Termo de Convênio n.º 023/2020 destinados à aquisição de 1 veículo utilitário (picape) e 1 distribuidor de calcário.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 91.456,00 visando à utilização da Deliberação n.º 029/2020-CIB/PR destinados ao enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.

Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso das áreas objeto das matrículas nºs 21.835, 21.839, 21.840, 21.841, 21.842, 21.859 e 21.860 de propriedade do Município à Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro - COOCANORPI.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 700.000,00 refrente ao Termo de Convênio n.º 124/2019-SEDU destinados à pavimentação asfáltica do bairro Jardim Vista Alegre.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 700.000,00 referente ao Apoio Financeiro em decorrência da Medida Provisória 938/2020, para minimizar perdas do Fundo de Participação dos Municípios, objetivando mitigar as dificuldades financeiras decorrente do COVID-19.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 33.405,00 destinados ao enfrentamento do Coronavírus - COVID 19, referente ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 380.000,00 para remanejamento orçamentário para "ação de governo específica" para o enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 92.091,35 visando à utilização de saldo remanescente do Termo de Convênio 827340/2016, destinados à aquisição de equipamentos e um veículo picape para o Lar Jesus Adolescente.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 57.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio 242/2018-SEAB, relativo às ações de controle e combate da erosão do solo na Microbacia Ribeirão Bonito.

Autoriza o Poder Executivo, manter os pagamentos durante estado de emergência nacional decorrente à pandemia causada pelo coronavírus - COVID-19, a empresas que mantém contratos para prestação de serviços continuados com a Administração Pública do Município de Santo Antônio da Platina.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 44.000,00 referente à Resolução AD REFERENDUM n.º 004/2020 - CEAS/PR - Incentivo Benefício Eventual COVID - 19, destinados à aquisição de cestas básicas.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1.600,00 destinados à devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio 093/2018-SEDU, relativo à infraestrutura de pavimentação asfáltica no Bairro Jardim Baggio.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 91.986,00 referente à Resolução SESA n.º 705/2020, destinados à aquisição de materiais hospitalares e de proteção individual; e contratação de serviços de carro de som e rádio, para enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 167.000,00 destinados à devolução de saldo remanescente de propostas de construção e reformas em UBS não executadas.

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 201.330,00 referente à Portaria n.º 369/2020 do Ministério da Cidadania, destinados à aquisição de EPIs e gêneros alimentícios, para enfrentamento do Coronavírus - COVID 19.