Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Contábil | Parecer | 05/03/2020 | Marco Antônio Martins | 149-2020.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 06/03/2020 | Ana Carla dos Santos Pereira | 172-2020.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 09/03/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 190-2020.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 09/03/2020 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 205-2020.pdf |