Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer | 08/04/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 411-2020.pdf |
| Solicita devolução do Projeto de Lei | Ofício | 24/04/2020 | Executivo Municipal | 471-2020.pdf |
| Projeto de Lei | Substitutivo | 24/08/2020 | Executivo Municipal | 1194-2020.pdf |
| Documentos | Complementação de Documentos | 18/09/2020 | Executivo Municipal | 1285-2020.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer | 28/09/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 1314-2020.pdf |