Lei nº 1.847, de 21 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1847
Ano
2020
Data
21/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 700.000,00 referente ao Apoio Financeiro em decorrência da Medida Provisória 938/2020, para minimizar perdas do Fundo de Participação dos Municípios, objetivando mitigar as dificuldades financeiras decorrente do COVID-19.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.659, de 30 de novembro de 2017
Altera o(a)
Lei nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica