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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei nº 2.274, de 23 de abril de 2025
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 798/2009, que dispõe sobre os índices de contribuição incidentes sobre os proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas mantidos pelo Tesouro Municipal, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Texto Original
Decreto Legislativo nº 4, de 22 de abril de 2025
Ementa:
Ficam revisadas, a partir de 1º de janeiro de 2025 as Tabelas de Valores dos servidores deste Legislativo Municipal, constantes nos Anexos IV, V e VIII da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei nº 1.484/2015.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.273, de 16 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado à Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.272, de 16 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.000,00, referente a despesas de horas extras de servidores da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente no exercício 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.271, de 16 de abril de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual (Art. 37, X da Constituição Federal) e reajuste salarial aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.270, de 16 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 449.335,27, referente aos recursos da Fonte FUNDEB, destinado à aquisição de equipamentos e material permanente para as escolas e CMEIs do município.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 15 de abril de 2025
Ementa:
CONCEDER RECESSO administrativo no dia 17 de abril de 2025, Quinta-feira Santa.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 15 de abril de 2025
Ementa:
Ficam ENQUADRADAS por Progressão Vertical as servidoras abaixo relacionadas: Lenir Maria de Souza Cerqueira Sílvia Maria Ramos
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.269, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Declara de Utilidade Pública a Associação Gilberto Taekwondo, com sede e foro neste Município.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.268, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza a colocação de abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros "alimentação", para animais comunitários e em situação de rua no Município de Santo Antônio da Platina/PR e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.267, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a criação do "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de artistas locais na abertura de eventos musicais que tenham financiamento público municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.266, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.119.931,53, destinado à aquisição de imóveis para abrigar as instalações do CMEI Monte Real.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.265, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano, objeto de matrícula nº 7.686, localizado na Rua João Benedetti nº 910 - Distrito de Monte Real, destinado à Secretaria Municipal de Educação para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.264, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição de imóvel urbano, objeto de matrícula nº 7.698, localizado na Rua 7 de Setembro nº 798, destinado à Secretaria Municipal de Educação para instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.263, de 10 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.400.000,00, destinado à aquisição de imóveis para abrigar as instalações do CMEI Loja Maçônica.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.262, de 09 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 600,00, referente a despesas de exercícios anteriores.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.261, de 09 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 117.056,40 referente ao Termo Aditivo nº 204/2022, destinado à conclusão da construção do CMEI Hermínia Patrial.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.260, de 09 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado à aquisição de barracas para a feira livre.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.259, de 09 de abril de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado à aquisição de equipamentos para implantação da agroindústria.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.258, de 26 de março de 2025
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 397 de 03 de fevereiro de 2005 para prorrogar o prazo de concessão de direito real de uso de um barracão à empresa Yazaki do Brasil Ltda.
Texto Original
Reeditada com alteração pelo(a)  Lei nº 2.280, de 27 de maio de 2025
Lei nº 2.257, de 21 de março de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 409.108,00, referente a Emendas Parlamentares, destinado às entidades Casa da Criança Recanto Feliz, Centro Educacional Lar Jesus Adolescente e APAE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.256, de 21 de março de 2025
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 1.076, de 19 de outubro de 2011, para acrescentar os artigos 11-A, 11-B, 11-C e 11-D, instituindo sanções e penalidades aos infratores, a fim de manter a equivalência do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), do Governo Federal.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.310, de 13 de agosto de 2025
Lei nº 2.255, de 20 de março de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 2.200.000,00, destinado a atender os contratos de produções artísticas para as festividades do aniversário de 111 anos do município.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.254, de 19 de março de 2025
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 19 de março de 2025
Ementa:
Concede a Moção de Reconhecimento Público de Santo Antônio da Platina às mulheres destaque no município, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.253, de 28 de fevereiro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 7.225,00 para devolução do saldo remanescente do Convênio MAPA nº 941919/2023, referente à aquisição de trator agrícola.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.252, de 28 de fevereiro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 92.852,55, referente ao Contrato nº 089/2024, da Concorrência nº 006/2024, destinado à solicitação de termo aditivo contratual para a obra de rede de esgoto sanitário do bairro João Furtado dos Santos.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.251, de 28 de fevereiro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 346.125,00 destinado à reforma da Quadra da Vila São José e revitalização do seu entorno.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.250, de 28 de fevereiro de 2025
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 491.799,60 destinado à realização de Obra de Alargamento da Estrada Rural do Bairro: Água Branca.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 26 de fevereiro de 2025
Ementa:
CONCEDER RECESSO administrativo nos dias 3 a 5 de março de 2025, em razão do Carnaval e da Quarta-Feira de Cinzas.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 26 de fevereiro de 2025
Ementa:
Altera o artigo 1º da Resolução nº 01/2014, que institui Auxílio Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Texto Original
Lei nº 2.249, de 24 de fevereiro de 2025
Ementa:
Atualiza o valor do Auxílio Alimentação previsto no artigo 1º. da Lei Municipal nº 1.293, de 13 de fevereiro de 2014 que institui no âmbito da Administração Pública Municipal, auxílio alimentação, para os servidores ativos conforme especifica.
Texto Original
Portaria nº 11, de 31 de janeiro de 2025
Ementa:
CONCEDER à servidora ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, ocupante do cargo de Advogada, Regime Estatutário deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias regulamentares, a serem usufruídas a partir do dia 03 de fevereiro de 2025, referentes ao período aquisitivo de 23/12/2023 a 22/12/2024, bem como a concessão de um terço constitucional.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 27 de janeiro de 2025
Ementa:
CONCEDER ao servidor RENATO LOPES PIRES, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias regulamentares, a serem usufruídas a partir do dia 03 de fevereiro de 2025, referente ao período aquisitivo de 10/10/2023 a 09/10/2024, bem como a conversão de 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário e a concessão de um terço constitucional.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 24 de janeiro de 2025
Ementa:
CONCEDER à servidora SÍLVIA MARIA RAMOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias restantes, a serem usufruídas a partir do dia 27 de janeiro de 2025, referente ao período aquisitivo de 13/04/2023 a 12/04/2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 07 de janeiro de 2025
Ementa:
ESTABELECER poderes para as transações bancárias das contas do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina para o biênio 2025/2026.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 07 de janeiro de 2025
Ementa:
NOMEAR a Vereadora Eliane Alves Siqueira para desempenhar a função de Procuradora da Mulher na Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, para o biênio 2025/2026.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 07 de janeiro de 2025
Ementa:
DESIGNAR os seguintes vereadores para compor o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deste Legislativo Municipal para o biênio 2025/2026: Ver. Cláudio Domingues - MDB; Ver. Diego Henrique Vieira - REPUBLICANOS; Ver. Leônidas Silva Neto - PRD; Ver. Luiz Flávio Reinutti Maiorky - PP Ver. Odemir Jacob - UNIÃO;
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Portaria nº 31, de 07 de outubro de 2025
Portaria nº 5, de 02 de janeiro de 2025
Ementa:
CONVOCAR os Senhores Vereadores para reunirem-se extraordinariamente no dia 06 de janeiro de 2025, às 19h30m, para SABATINA dos Secretários Municipais indicados pelo Prefeito Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 01 de janeiro de 2025
Ementa:
NOMEAR os servidores Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo Procuradora Jurídica, Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo Analista de Sistemas e Marco Antônio Martins, ocupante do cargo Contador, para comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho e Capacitação Profissional do Poder Legislativo Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 01 de janeiro de 2025
Ementa:
NOMEAR os servidores: Renato Lopes Pires, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Lenir Maria de Souza Cerqueira e Sílvia Maria Ramos, ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para comporem a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos do Poder Legislativo Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 01 de janeiro de 2025
Ementa:
NOMEAR o servidor Rafael Cristiano de Toledo, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, para a função de Agente de Contratação do Poder Legislativo Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 01 de janeiro de 2025
Ementa:
NOMEAR o Sr. MANOEL SANCHES GARCIA NETO, para ocupar o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Mesa Executiva, Símbolo CC1.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 01 de janeiro de 2025
Ementa:
NOMEAR o servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de Contador, para a exercer a função de Diretor Administrativo do Poder Legislativo Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 35, de 17 de dezembro de 2024
Ementa:
CONCEDER recesso administrativo no Poder Legislativo Municipal no período de 23 de dezembro de 2024 a 03 de janeiro de 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 34, de 16 de dezembro de 2024
Ementa:
NOMEAR o servidor LUCAS PEREIRA VILAS BOAS, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, para exercer a função de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Texto Original
Portaria nº 33, de 16 de dezembro de 2024
Ementa:
EXONERAR o servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS da função de Diretor Administrativo do Poder Legislativo Municipal, a partir do dia 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 32, de 16 de dezembro de 2024
Ementa:
CONCEDER ao servidor LUCAS PEREIRA VILAS BOAS, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, 20 (vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 06 de janeiro de 2025.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 16 de dezembro de 2024
Ementa:
Fica EXONERADO o Sr. MANOEL SANCHES GARCIA NETO, ocupante do cargo de Assessor Jurídico da Mesa Executiva, a partir de 31 de dezembro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.248, de 11 de dezembro de 2024
Ementa:
Dispõe sobre alterações no Anexo I (PPA Analítico) da Lei Municipal nº. 1.967/21.
Texto Original