Lei nº 2.256, de 21 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2256
Ano
2025
Data
21/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
13/08/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.076, de 19 de outubro de 2011, para acrescentar os artigos 11-A, 11-B, 11-C e 11-D, instituindo sanções e penalidades aos infratores, a fim de manter a equivalência do Sistema de Inspeção Municipal (SIM) ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), do Governo Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração de Lei
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.076, de 19 de outubro de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.310, de 13 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica