SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 5, de 25 de abril de 2023 Ementa: Concede Moção de Reconhecimento Público aos membros do Conselho Tutelar de Santo Antônio da Platina - gestão 2020/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 24 de abril de 2023 Ementa: I - CONCEDER ao servidor LUCAS PEREIRA VILAS BOAS, ocupante do cargo Analista de Sistemas, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, a concessão de 50% (cinquenta por cento) de Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário que ocorreu no dia 16 de abril de 2023, conforme dispõe na Lei Municipal nº 248/2003, e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 18 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.085, de 14 de abril de 2023 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Santo Antônio da Platina o Dia da Bíblia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.084, de 14 de abril de 2023 Ementa: Dispõe sobre o piso dos Agentes Comunitários e dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.132, de 25 de outubro de 2023
Portaria nº 19, de 14 de abril de 2023 Ementa: I - CONCEDER à servidora Daniele de Lima Alves, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 02 (dois) anos de Licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, a partir do dia 08 de maio de 2023, conforme Artigo 106, §§, da Lei Municipal n° 02/1993. II - À Divisão de Recursos Humanos para providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 14 de abril de 2023 Ementa: I - CONCEDER à servidora Daniele de Lima Alves, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 13/04/2022 a 12/04/2023, a serem usufruídas a partir do dia 17 de abril de 2023, bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.083, de 10 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00 referente à Emenda Parlamentar nº 20223705005 destinados à aquisição de 1 veículo para o Lar de Idosos - Asilo São Francisco de Assis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.082, de 10 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 43,63 para devolução de saldo remanescente do Convênio nº 455/2022-SEDU referente à compra de 01 veículo, conforme Excesso de Arrecadação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.081, de 10 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 456,37 para devolução de saldo remanescente do Convênio nº 455/2022-SEDU referente à compra de 01 veículo, conforme Superávit Financeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.080, de 10 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 42.000,00 referente à Deliberação nº 016/2022-CEDI/PR destinados ao Lar de Idosos - Asilo São Francisco de Assis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.079, de 10 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 referente ao pagamento de Horas Extras para os funcionários lotados na Casa da Cultura Platinense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.078, de 10 de abril de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.1120/2012, para criar a função gratificada para instrutor de libras, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012 Revisado pela(o) Lei nº 2.101, de 20 de junho de 2023
Portaria nº 17, de 04 de abril de 2023 Ementa: I - CONCEDER ao servidor RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da Licença-Prêmio a que tem direito, relativo ao período de 2011/2021, conforme dispõe no artigo 192 da Lei Municipal nº 02/1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 04 de abril de 2023 Ementa: I – CONCEDER RECESSO administrativo no dia 06 de abril de 2023 – Quinta-Feira Santa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 04 de abril de 2023 Ementa: Art. 1º - Ficam enquadrados por Progressão Vertical os servidores abaixo relacionados: GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARREIRA – GPOO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 1 Lenir Maria de Souza Cerqueira 28 C 03/01/2023 2 Sílvia Maria Ramos 11 C 13/04/2023 GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARREIRA – GPOA – ASSISTENTE LEGISLATIVO 3 Daniele de Lima Alves 11 C 13/04/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.077, de 03 de abril de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Benemérito de Santo Antônio da Platina ao Sr. João Paulino de Morais e à Sra. Marlene Silva Morais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.076, de 03 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 115.000,00 referente ao pagamento de Horas Extras para o Setor de Obras e Serviços Rurais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.075, de 03 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 27.596,56 referente ao aditivo do Contrato nº 102/2022 referente à reforma e ampliação do Corpo de Bombeiros Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.074, de 03 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 5.478,62 referente ao Termo Aditivo ao Convênio nº 256/2021-IAT tendo como objeto a implantação de um Parque Urbano no bairro Eunice Eleutério, conforme Excesso de Arrecadação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.073, de 03 de abril de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 177.438,92 referente ao Termo Aditivo ao Convênio nº 256/2021-IAT tendo como objeto a implantação de um Parque Urbano no bairro Eunice Eleutério, conforme Superávit Financeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.072, de 03 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.392,71 (três mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.071, de 03 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 119.607,29 (cento e dezenove mil, seiscentos e sete reais e vinte e nove centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.070, de 03 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 30 de março de 2023 Ementa: Ficam revisadas, a partir de 1º de janeiro de 2023, em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulada no exercício de 2022, as Tabelas de Valores dos servidores deste Legislativo Municipal, constantes nos Anexos IV, V e VIII da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei n º 1.484/2015; e o valor do Auxílio Alimentação dos servidores deste Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.069, de 29 de março de 2023 Ementa: Denomina Escola Municipal Dr. Joel Carlos da Silva Coelho, localizada na Rua Benjamin Constant, no antigo Centro Social Urbano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.068, de 29 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata do Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores efetivos do Legislativo Municipal, e aos Agentes Políticos do Executivo e do Legislativo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.067, de 29 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 29 de março de 2023 Ementa: CONCEDER ao servidor Giliard Almeida de Godoi, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, a concessão de Licença-Prêmio por assiduidade. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 30, de 02 de agosto de 2023
Portaria nº 14, de 29 de março de 2023 Ementa: CONCEDER à servidora Ana Carla dos Santos Pereira, ocupante do cargo de Advogada do Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 10 de abril de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 20 de março de 2023 Ementa: Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.066, de 17 de março de 2023 Ementa: Denomina Parque Urbano Joaquim Geraldo da Silva, o atual Parque Urbano Eunice Eleutério. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.065, de 17 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre denominação do Centro Municipal de Educação Infantil Maria Rosa Pereira e Unidade Básica de Saúde Pedro Levatti, no Povoado da Platina, nesta cidade Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.064, de 17 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre alteração no Anexo I - Tabela Quadro de Pessoal - parte permanente - cargos de provimento efetivo grupo ocupacional: magistério, da Lei Municipal nº 1.120/2012, para individualizar os cargos de Professor com licenciatura plena em Educação Física e Licenciatura Plena em Arte. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.205, de 15 de agosto de 2024
Portaria nº 13, de 13 de março de 2023 Ementa: I - CONCEDER ao servidor abaixo relacionada a concessão de Licença-Prêmio por assiduidade, conforme dispõe o artigo 102, §1º, da Lei Municipal nº 02/1993, como segue: Nome Cargo Período Dias A partir de: Renato Lopes Pires Assistente Legislativo 2016/2021 90 02/05/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: DESIGNAR vereadores para comporem o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deste Legislativo Municipal para o biênio 2023/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 011/2023, que dispõe sobre os recessos para a Administração Pública Municipal no ano de 2023; RESOLVE: I – CONCEDER RECESSO administrativo nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023, em virtude do feriado de Carnaval e Quarta-Feira de Cinzas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: I – NOMEAR os servidores LUCAS PEREIRA VILAS BOAS E SÍLVIA MARIA RAMOS, sob a Presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos deste Legislativo Municipal, no ano de 2023. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 3, de 09 de janeiro de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 27, de 21 de junho de 2023
Portaria nº 9, de 08 de fevereiro de 2023 Ementa: I - CONVOCAR os Senhores Vereadores para reunirem-se extraordinariamente no dia 15 de fevereiro de 2023, às 13 horas, para votação da Composição das Comissões Permanentes para o biênio 2023/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 01 de fevereiro de 2023 Ementa: I – ESTABELECER que as transações bancárias das contas do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina serão assinadas em conjunto por no mínimo 02 membros da Mesa Executiva: pelo Vereador Edson Muniz Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal; ou pelo Vereador Luiz Flávio Reinutti Maiorky, Vice-Presidente; ou pelo Vereador Gilton Fagundes, 1º Secretário; ou pelo Vereador Rudinei Benedito Esteves, 2º Secretário, com poderes para: - Emitir Cheques; - Abrir contas depósito; - Solicitar saldos, extratos e comprovantes; - Requisitar talonário de cheques; - Sustar/Contra-ordenar cheques; - Baixar cheques; - Efetuar resgates/Aplicações financeiras; - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; - Efetuar pagamentos por meio eletrônico; - Efetuar transferências por meio eletrônico; - Consultar contas/Aplic. Programas/ Repasses Recursos Federal; - Liberar Arquivos de pagamentos do Ger. Financeiro/AASP; - Solicitar saldos/extratos de aplicações financeiras; - Emitir Comprovantes; - Assinar instrumentos de convênio e contratos de prestação de serviço. II – Fica revogada a Portaria nº 05, de 07 de janeiro de 2021. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 5, de 07 de janeiro de 2021
Portaria nº 7, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: CONCEDER ao servidor Giliard Almeida de Godoi, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 15/12/2021 a 14/12/2022, a serem usufruídas a partir do dia 08 de fevereiro de 2023; bem como a concessão de 1/3 constitucional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: Conceder à servidora LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias regulamentares, 06 de janeiro de 2021 à 05 de janeiro de 2022, a serem usufruídas a partir de 22 de fevereiro de 2023; bem como a concessão de 1/3 constitucional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: Concede férias à Servidora Sílvia Maria Ramos, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 13 de abril de 2021 a 12 de abril de 2022, a serem usufruídas a partir do dia 25 de janeiro de 2023; bem como a concessão de 1/3 constitucional Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: Nomeia a Comissão de Avaliação de Desempenho e Capacitação Profissional para o ano de 2023. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 28, de 21 de junho de 2023
Portaria nº 3, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: Nomeia a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos do Legislativo Municipal, para o ano de 2023. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 10, de 09 de fevereiro de 2023
Portaria nº 2, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: Nomeia a Comissão Permanente de Licitação para o ano de 2023, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 26, de 21 de junho de 2023
Decreto Legislativo nº 1, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: Nomeia o Senhor Manoel Sanches Garcia Neto, para o cargo em Comissão de Assessor Jurídico da Mesa Executiva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 09 de janeiro de 2023 Ementa: Nomeia o servidor Marco Antônio Martins, para exercer a função de Diretor Administrativo do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.063, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.289,03 destinados à contabilização da retenção dos valores de contribuição para o PASEP referente à Emenda Constitucional nº 123/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.062, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 25.000,00 destinados à alteração de despesa da Emenda Impositiva do Vereador Vermelho referente à dotação 1366 a ser utulizado na compra de um banheiro container. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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