SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 18, de 27 de outubro de 2023 Ementa: - Fica CONCEDIDO ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de Contador, o acréscimo de +1,0% (um por cento) referente à 3ª ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, conforme certificados apresentados aos cursos abaixo relacionados: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.134, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o direito das mulheres à presença de acompanhante, de sua livre escolha, na realização de consultas, exames e demais procedimentos médicos; bem como da sua obrigatoriedade nos casos que envolvam qualquer tipo de sedação ou anestésico que induza à inconsciência, total ou parcial, em estabelecimentos de saúde, públicos e/ou privados, no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.133, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Padre José Antônio Pereira de Campos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.132, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Altera Lei Municipal nº 2084, de 14 de abril de 2023 que dispõe sobre o piso dos Agentes Comunitários e dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.084, de 14 de abril de 2023
Lei nº 2.131, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 99.916,04 destinados à aquisição de veículo para a entidade Centro Educacional Lar Jesus Adolescente, conforme Excesso de Arrecadação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.130, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 19.409,50 destinados à aquisição de veículo para a entidade Centro Educacional Lar Jesus Adolescente, conforme Superávit Financeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Concede Moção de Reconhecimento Público à diretoria, à comissão técnica e aos atletas do Gol de Placa PSTC de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.129, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Platinense de Artesanato do Município de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 2.160, de 11 de março de 2024
Lei nº 2.128, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 11.566,48 para devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio 67/2018 - SEIL referente à obra de pavimentação asfáltica no bairro Aparecidinho III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Art. 1º - Fica CONCEDIDO à servidora Sílvia Maria Ramos, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, o acréscimo de +1,0% (um por cento) referente à 1ª ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, conforme certificados apresentados aos cursos abaixo relacionados: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 34, de 17 de outubro de 2023 Ementa: CONVOCAR os Senhores Vereadores para reunirem-se extraordinariamente no dia 19 de outubro de 2023, às 10 horas e 30 minutos, para segunda votação do seguinte projeto:  Projeto de Lei nº 64/2023, do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 11.566,48 para devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio 67/2018 - SEIL referente à obra de pavimentação asfáltica no bairro Aparecidinho III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Concede Moção de Reconhecimento Público aos funcionários da limpeza pública municipal em geral e aos cooperados da Associação de Promoção Humana de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.127, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza a doação com encargo e condicional de imóvel de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina à empresa Frigorífico Driluz Ltda., para fins de incentivo à indústria, nos termos da Lei Municipal nº 321/2004, Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 41, de 18 de agosto de 1989 Revoga integralmente o(a) Lei nº 552, de 30 de novembro de 2006
Portaria nº 33, de 10 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDER RECESSO administrativo ao Poder Legislativo no dia 13 de outubro de 2023, em virtude do feriado de 12 de outubro – Dia da Padroeira do Brasil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 09 de outubro de 2023 Ementa: Fica ENQUADRADO por Progressão Vertical o servidor Renato Lopes Pires Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 09 de outubro de 2023 Ementa: Art. 1º - Fica CONCEDIDO ao servidor Rafael Cristiano de Toledo, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, o acréscimo de +1,0% (um por cento) referente à 3ª ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, conforme certificados apresentados aos cursos abaixo relacionados: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.126, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 referente ao pagamento de horas extras para os funcionários lotados no Setor de Pessoal, Departamento de Recursos Humanos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.125, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 7.500.00,00 referente ao Termo de Convênio nº 12/2023-SEIL, destinados à realização de obras de revitalização e infraestrutura das avenidas Cel. Oliveira Motta e José Palma Rennó. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.124, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Padre Marcos Paulo Messias Rodrigues. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 32, de 05 de outubro de 2023 Ementa: I - NOMEAR a VEREADORA FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA para desempenhar a função de Procuradora da Mulher na Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, a partir do dia 24 de setembro de 2023. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 29, de 23 de setembro de 2021
Lei nº 2.123, de 27 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre permuta de bens imóveis na Rua Iracema Felício da Silva, Conjunto Habitacional João da Silva Machado e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.122, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Regulamenta o agendamento de serviços como exames, consultas, cirurgias e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.173, de 12 de abril de 2024
Lei nº 2.121, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Concede Moção de Reconhecimento Público aos Auxiliares de Enfermagem, aos Técnicos em Enfermagem, aos Agentes Comunitários, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Motoristas de Transporte de Pacientes da Rede Pública Municipal de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.120, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 4.000,00 para devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio 512/2020 - SEDU referente à obra de pavimentação asfáltica do Jardim Eldorado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.119, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 110.400,00 referente ao Superávit Financeiro da Fonte de Recursos 841 - SIGTV, destinados à contratação de terceiros em atendimento ao Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.118, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 433.004,30 referente à Lei Complementar nº 195/2022, destinados à premiações culturais e manutenção na Casa da Cultura Platinense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.117, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 223.373,41 referente à Contrapartida Municipal ao Convênio 304/2023 SECID, destinados à construção de infraestrutura urbana do Programa Meu Campinho no bairro Colorado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.116, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, do Fundo Municipal de Assistência à Mulher e da Conferência Municipal de Políticas para a Mulher no âmbito de Santo Antônio da Platina/PR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.115, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.861/2020, que autoriza a doação de terrenos de propriedade do Município para 41 beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, com vistas a modificar o beneficiário do imóvel objeto de matrícula 14.374. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.861, de 01 de julho de 2020
Portaria nº 31, de 04 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDER RECESSO administrativo ao Poder Legislativo no dia 08 de setembro de 2023, em virtude do feriado de 07 de setembro – Dia da Independência do Brasil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 28 de agosto de 2023 Ementa: Art. 1º - Fica CONCEDIDO aos servidores abaixo relacionados, o acréscimo pecuniário referente à Adicional por Tempo de Serviço considerado excedente, como segue: Nome do servidor Cargo Admissão % Completou em Tempo de Serviço Lenir Maria de Souza Cerqueira Auxiliar de Serviços Gerais 01/03/1993 3% Agosto de 2023 30 anos Marco Antônio Martins Contador 10/12/2010 3% Agosto de 2023 28 anos Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 28 de agosto de 2023 Ementa: Art. 1º - Fica enquadrado por Progressão Vertical o servidor abaixo relacionado: GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARREIRA – GPOA – ASSISTENTE LEGISLATIVO SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 1 Rafael Cristiano de Toledo 12 C 11/07/2023 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.114, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Denomina Pista de Skate Rafael Baltazar Alves da Silva (PARRUDO), a pista de skate localizada na Rua dos Jasmins no bairro Colorado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.113, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Institui no âmbito do Município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR, o Mês Setembro Caramelo, dedicado às Ações de Adoção Consciente de Animais Domésticos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.112, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 549.314,54 referente à contrapartida para aquisição de 2 ambulâncias e 3 vans a serem destinados ao Transporte Sanitário Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.111, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.221.318,60 referente à superávit financeiro (fontes diversas) da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 2.160, de 11 de março de 2024
Decreto Legislativo nº 8, de 08 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 02 de agosto de 2023 Ementa: I - REVOGAR a Portaria nº 15, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade ao servidor Giliard Almeida de Godoi. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 15, de 29 de março de 2023
Lei nº 2.109, de 03 de julho de 2023 Ementa: Altera o caput do artigo 2º e revoga o artigo 6º, ambos da Lei Municipal nº 683/2008, visando compatibilizá-la com a redação do Estatuto do Servidor (LC 02/93), que que prevê a possibilidade de concessão temporária de servidor municipal para outro Município mediante Termo de Convênio. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 683, de 29 de julho de 2008
Ato da Presidência nº 1, de 03 de julho de 2023 Ementa: ESTABELECER escala de trabalho para os servidores da Câmara Municipal no período de recesso parlamentar, conforme tabela abaixo: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.108, de 27 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação de Memorial em Homenagem às vítimas da COVID-19 no Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.107, de 27 de junho de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, para alterar nomenclaturas de departamentos municipais. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015
Lei nº 2.106, de 27 de junho de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 42,00 para devolução de saldo remanescente do Convênio nº 124/2019-SEDU referente à pavimentação asfáltica do bairro Jardim Alegre, conforme Excesso de Arrecação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.105, de 27 de junho de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 580,55 para devolução de saldo remanescente do Convênio nº 124/2019-SEDU referente à pavimentação asfáltica do bairro Jardim Alegre, conforme Superávit Financeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.104, de 27 de junho de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 14.687,58 referente à adequação orçamentária para pagamento de despesa de exercício anterior e encerramento da Fonte de Recursos 727 - FNAS - Cadastro Único, referente ao Curso de Pintura Predial realizado pelo SENAI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.103, de 27 de junho de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 referente à Emenda Parlamentar nº 202230920002 destinados à aquisição de equipamentos para uma unidade de panificação a ser utilizada na Associação Platinense dos Agricultores Familiares - APAF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 27 de junho de 2023 Ementa: I - CONCEDER ao servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, ocupante do cargo de Contador, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 06 de julho de 2023, sendo: • 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 11/12/2019 a 10/12/2020; • 10 (dez) de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 11/12/2020 a 10/12/2021; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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