SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.116, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, do Fundo Municipal de Assistência à Mulher e da Conferência Municipal de Políticas para a Mulher no âmbito de Santo Antônio da Platina/PR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.115, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.861/2020, que autoriza a doação de terrenos de propriedade do Município para 41 beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, com vistas a modificar o beneficiário do imóvel objeto de matrícula 14.374. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.861, de 01 de julho de 2020
Portaria nº 31, de 04 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDER RECESSO administrativo ao Poder Legislativo no dia 08 de setembro de 2023, em virtude do feriado de 07 de setembro – Dia da Independência do Brasil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 10, de 28 de agosto de 2023 Ementa: Art. 1º - Fica CONCEDIDO aos servidores abaixo relacionados, o acréscimo pecuniário referente à Adicional por Tempo de Serviço considerado excedente, como segue: Nome do servidor Cargo Admissão % Completou em Tempo de Serviço Lenir Maria de Souza Cerqueira Auxiliar de Serviços Gerais 01/03/1993 3% Agosto de 2023 30 anos Marco Antônio Martins Contador 10/12/2010 3% Agosto de 2023 28 anos Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 9, de 28 de agosto de 2023 Ementa: Art. 1º - Fica enquadrado por Progressão Vertical o servidor abaixo relacionado: GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO CARREIRA – GPOA – ASSISTENTE LEGISLATIVO SERVIDOR NÍVEL CARREIRA A PARTIR DE 1 Rafael Cristiano de Toledo 12 C 11/07/2023 Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.114, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Denomina Pista de Skate Rafael Baltazar Alves da Silva (PARRUDO), a pista de skate localizada na Rua dos Jasmins no bairro Colorado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.113, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Institui no âmbito do Município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR, o Mês Setembro Caramelo, dedicado às Ações de Adoção Consciente de Animais Domésticos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.112, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 549.314,54 referente à contrapartida para aquisição de 2 ambulâncias e 3 vans a serem destinados ao Transporte Sanitário Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.111, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.221.318,60 referente à superávit financeiro (fontes diversas) da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 2.160, de 11 de março de 2024
Decreto Legislativo nº 8, de 08 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 02 de agosto de 2023 Ementa: I - REVOGAR a Portaria nº 15, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio por assiduidade ao servidor Giliard Almeida de Godoi. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 15, de 29 de março de 2023
Lei nº 2.109, de 03 de julho de 2023 Ementa: Altera o caput do artigo 2º e revoga o artigo 6º, ambos da Lei Municipal nº 683/2008, visando compatibilizá-la com a redação do Estatuto do Servidor (LC 02/93), que que prevê a possibilidade de concessão temporária de servidor municipal para outro Município mediante Termo de Convênio. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 683, de 29 de julho de 2008
Ato da Presidência nº 1, de 03 de julho de 2023 Ementa: ESTABELECER escala de trabalho para os servidores da Câmara Municipal no período de recesso parlamentar, conforme tabela abaixo: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.108, de 27 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação de Memorial em Homenagem às vítimas da COVID-19 no Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.107, de 27 de junho de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, para alterar nomenclaturas de departamentos municipais. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015
Lei nº 2.106, de 27 de junho de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 42,00 para devolução de saldo remanescente do Convênio nº 124/2019-SEDU referente à pavimentação asfáltica do bairro Jardim Alegre, conforme Excesso de Arrecação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.105, de 27 de junho de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 580,55 para devolução de saldo remanescente do Convênio nº 124/2019-SEDU referente à pavimentação asfáltica do bairro Jardim Alegre, conforme Superávit Financeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.104, de 27 de junho de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 14.687,58 referente à adequação orçamentária para pagamento de despesa de exercício anterior e encerramento da Fonte de Recursos 727 - FNAS - Cadastro Único, referente ao Curso de Pintura Predial realizado pelo SENAI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.103, de 27 de junho de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 referente à Emenda Parlamentar nº 202230920002 destinados à aquisição de equipamentos para uma unidade de panificação a ser utilizada na Associação Platinense dos Agricultores Familiares - APAF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 27 de junho de 2023 Ementa: I - CONCEDER ao servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, ocupante do cargo de Contador, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 06 de julho de 2023, sendo: • 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 11/12/2019 a 10/12/2020; • 10 (dez) de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 11/12/2020 a 10/12/2021; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 26 de junho de 2023 Ementa: Altera o caput, o parágrafo único e as alíneas do parágrafo único do artigo 20, todos da Resolução nº. 01/1990, para alterar a composição da Câmara Municipal, passando de 09 para 13 vereadores. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 1, de 04 de abril de 1990
Portaria nº 28, de 21 de junho de 2023 Ementa: I - NOMEAR os servidores ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA E RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO, sob a Presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho e Capacitação Profissional, a partir do dia 07 de junho de 2023. II - Fica concedida à servidora designada como Presidente desta Comissão, a Função Gratificada correspondente ao Símbolo FG-02, e à servidora designada como membro desta Comissão, a Função Gratificada correspondente ao Símbolo FG-03. III - O outro membro designado não receberá nenhum tipo de Função Gratificada, por já receber outra gratificação. IV - Fica revogada a Portaria nº 04, de 09 de janeiro de 2023. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 4, de 09 de janeiro de 2023
Portaria nº 27, de 21 de junho de 2023 Ementa: I - NOMEAR os servidores LUCAS PEREIRA VILAS BOAS, RENATO LOPES PIRES E SÍLVIA MARIA RAMOS, sob a Presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos deste Legislativo Municipal, a partir do dia 07 de junho de 2023. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 10, de 09 de fevereiro de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 22, de 10 de setembro de 2024
Portaria nº 26, de 21 de junho de 2023 Ementa: I - NOMEAR o servidor GILIARD DE ALMEIDA GODOI, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, para exercer a função de Agente de Contratação do Poder Legislativo Municipal, a partir do dia 07 de junho de 2023. II - Fica concedida a função gratificada correspondente ao símbolo FG-05, do Anexo VIII - Funções Gratificadas da Lei Municipal nº. 1424, de 12 de janeiro de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 2.097, de 07 de junho de 2023. III - Fica revogada a Portaria nº 02, de 09 de janeiro de 2023. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 2, de 09 de janeiro de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 21, de 10 de setembro de 2024
Lei nº 2.102, de 20 de junho de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.500.000,00 referente ao Termo de Convênio nº 156/2023 SECID destinados à obra de pavimentação do bairro Parque Alvorada. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.101, de 20 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre correção de erro material no artigo 1º das Leis Municipais nºs 2.078 e 2.092 de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Revisa o(a) Lei nº 2.078, de 10 de abril de 2023 Revisa o(a) Lei nº 2.092, de 16 de maio de 2023
Lei nº 2.100, de 20 de junho de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 82.000,00 destinados à inclusão do Departamento Municipal de Planejamento e Execução em Saúde nas Leis Orçamentárias Vigentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.099, de 20 de junho de 2023 Ementa: Aprova o Plano Municipal de Cultura de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 25, de 19 de junho de 2023 Ementa: I - CONCEDER à servidora SÍLVIA MARIA RAMOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, a concessão de 50% (cinquenta por cento) de Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário que ocorre no dia 24 de junho de 2023, conforme dispõe na Lei Municipal nº 248/2003, e suas alterações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.098, de 15 de junho de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 800.000,00 referente à Emenda Parlamentar nº 202240560003 destinados à pavimentação asfáltica nos bairros: Conjunto José Afonso e Alceu Garbelini. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.097, de 07 de junho de 2023 Ementa: Altera o Anexo VIII da Lei Municipal nº 1.424, de 12 de janeiro de 2015, para criar a função gratificada de Agente de Contratação no Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.424, de 23 de janeiro de 2015
Lei nº 2.096, de 31 de maio de 2023 Ementa: Institui o “Dia Municipal da Empregada Doméstica” no calendário oficial do Município de Santo Antônio da Platina/PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.095, de 31 de maio de 2023 Ementa: Denomina Pracinha Benedita Barbosa Chagas - "Dona Ditinha", a pracinha localizada ao lado da Biblioteca Cidadã Dorothéa Marques Guimarães. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.094, de 31 de maio de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.046/2022, que Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do Município a Brasilpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, para atender solicitação da concessionária, preservando o interesse público. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.046, de 03 de novembro de 2022
Portaria nº 24, de 30 de maio de 2023 Ementa: I – CONCEDER RECESSO administrativo para o Poder Legislativo de Santo Antônio da Platina nos dias: • 09 de junho de 2023, em virtude do feriado de 08 de junho – Corpus Christi; • 12 de junho de 2023, em virtude do feriado de 13 de junho – dia do Padroeiro Municipal. II – Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.093, de 29 de maio de 2023 Ementa: Revoga as Leis Municipais nº 1.921 e 1.938/2021, que dispõem sobre a concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do Município à Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.921, de 09 de março de 2021 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.938, de 23 de junho de 2021
Decreto Legislativo nº 7, de 23 de maio de 2023 Ementa: Concede Moção de Reconhecimento Público aos integrantes do Moto Clube Filhos da Matilha de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 22 de maio de 2023 Ementa: I - CONCEDER à servidora SÍLVIA MARIA RAMOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 29 de maio de 2023, sendo: • 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 14/04/2021 a 13/04/2022; • 10 (dez) de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 14/04/2022 a 13/04/2023; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008. III – Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 22 de maio de 2023 Ementa: I - CONCEDER ao servidor MANOEL SANCHES GARCIA NETO, ocupante do cargo Assessor Jurídico, deste Legislativo Municipal, a concessão de 50% (cinquenta por cento) de Gratificação Natalina em virtude de seu aniversário que ocorreu no dia 16 de maio de 2023, conforme dispõe na Lei Municipal nº 248/2003, e suas alterações. II – Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.092, de 16 de maio de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.120, de 04 de abril de 2012, para criar a função gratificada para Professor de Apoio à Comunicação Alternativa, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012 Revisado pela(o) Lei nº 2.101, de 20 de junho de 2023
Lei nº 2.091, de 16 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.464.903,61 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e três reais e sessenta e um centavos). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.090, de 16 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Especial dos Advogados Públicos de carreira do Município de Santo Antônio da Platina, nos termos do art. 85, § 19 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 16 de maio de 2023 Ementa: Altera os Artigos 09, 14, 16, 25 e 26; e o anexo VIII da Resolução nº 04, de 19 de dezembro de 2014, para criar a função gratificada de Agente de Contratação no Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 4, de 19 de dezembro de 2014
Lei nº 2.089, de 11 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, na forma de dação em pagamento, lotes de terras do loteamento denominado Jardim Colina Verde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.088, de 04 de maio de 2023 Ementa: Altera o parágrafo 1º. do artigo 10 da Lei Municipal nº 1809, de 29 de outubro de 2019 que Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago – Zona Azul – de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Santo Antônio da Platina/PR e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.809, de 29 de outubro de 2019
Portaria nº 21, de 27 de abril de 2023 Ementa: I – DECRETAR Luto Oficial por três dias, contados a partir desta data, na Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade platinense, pelo senhor JOSÉ RITTI FILHO, Ex-Prefeito Municipal. II - Durante o período de luto oficial determinado por este ato, a bandeira municipal ficará hasteada à meio mastro. III – Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.087, de 26 de abril de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. José Ferreira de Andrade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.086, de 25 de abril de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Cristiano Ferreira Coelho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 6, de 25 de abril de 2023 Ementa: Concede Moção de Reconhecimento Público aos enfermeiros públicos municipais de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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