SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.149, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: Inclui o §3º no art. 93 da Lei Municipal nº 531 de 27 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 531, de 27 de outubro de 2006 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.334, de 26 de setembro de 2025
Portaria nº 38, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: I - CONCEDER à servidora ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, ocupante do cargo de Advogada, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de dezembro/2022 a dezembro/2023, a serem usufruídos a partir do dia 22 de dezembro de 2023; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias restantes, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 37, de 06 de dezembro de 2023 Ementa: I - CONCEDER ao servidor RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 12/07/2022 a 11/07/2023, a serem usufruídos a partir do dia 08 de janeiro de 2024; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias restantes, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.148, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Pastor Alberto Inácio de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.147, de 28 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 75.000,00 referente à Deliberação nº 47/2022-CEDCA-PR, destinados à equipagem de sala para APAE para atender as necessidades das crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.146, de 28 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 23,07 para devolução do saldo remanescente do Termo de Convênio nº 67/2018-SEIL, referente a rendimentos bancários da obra de pavimentação do bairro Aparecidinho III, e também para cobrir taxas bancárias na fonte de recursos 495 - Atenção Básica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 448, de 22 de novembro de 2023 Ementa: Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 105,00 (cento e cinco reais), a partir de 1º de janeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.145, de 21 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 referente à Emenda Parlamentar nº 202230920002, destinados à aquisição de equipamentos para a implantação de uma Unidade de Panificação na Associação Platinense dos Agricultores Familiares - APAF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.144, de 21 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 450.000,00 referente ao complemento de pagamento de despesas diversas da Secretaria Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 36, de 17 de novembro de 2023 Ementa: CONCEDER ao servidor LUCAS PEREIRA VILAS BOAS, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de dezembro de 2021 a dezembro de 2022, a serem usufruídas a partir do dia 20 de novembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.143, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Insere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santo Antônio da Platina/PR a "Semana do Detox Digital". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.142, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Agricultura Orgânica e a Diversificação na Agricultura Familiar no Município de Santo Antônio da Platina/PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.141, de 16 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Santo Antônio da Platina - CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.140, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Frei Wilson Luís Balbino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.139, de 08 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Senhor Antônio Carlos Daineze. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.138, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Santo Antônio da Platina a Senhora Francimar Alexandre da Silva, a Leila do Zumba. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.137, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000.000,00 referente à Emenda Parlamentar nº 202340560001 destinados à pavimentação asfáltica no bairro Jardim Santo Ângelo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.136, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, com a finalidade de criar a função gratificada de Encarregado de UBS, e renomear departamento e unidade ligados a Secretaria Municipal de Educação e Esporte. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015
Lei nº 2.135, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 destinados à correção de Emenda Impositiva do Vereador Buchecha referente à Escola Municipal Pedro Claro de Oliveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 35, de 30 de outubro de 2023 Ementa: I – CONCEDER RECESSO administrativo ao Poder Legislativo no dia 03 de novembro de 2023, em virtude do feriado de 02 de novembro – Finados. II – Publique-se. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 30 de outubro de 2023 Ementa: Art. 1º - Fica CONCEDIDO ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, o acréscimo de +1,0% (um por cento) referente à 1ª ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, conforme certificados apresentados aos cursos abaixo relacionados: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 18, de 27 de outubro de 2023 Ementa: - Fica CONCEDIDO ao servidor Marco Antônio Martins, ocupante do cargo de Contador, o acréscimo de +1,0% (um por cento) referente à 3ª ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, conforme certificados apresentados aos cursos abaixo relacionados: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.134, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o direito das mulheres à presença de acompanhante, de sua livre escolha, na realização de consultas, exames e demais procedimentos médicos; bem como da sua obrigatoriedade nos casos que envolvam qualquer tipo de sedação ou anestésico que induza à inconsciência, total ou parcial, em estabelecimentos de saúde, públicos e/ou privados, no Município de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.133, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Padre José Antônio Pereira de Campos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.132, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Altera Lei Municipal nº 2084, de 14 de abril de 2023 que dispõe sobre o piso dos Agentes Comunitários e dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.084, de 14 de abril de 2023
Lei nº 2.131, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 99.916,04 destinados à aquisição de veículo para a entidade Centro Educacional Lar Jesus Adolescente, conforme Excesso de Arrecadação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.130, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 19.409,50 destinados à aquisição de veículo para a entidade Centro Educacional Lar Jesus Adolescente, conforme Superávit Financeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 17, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Concede Moção de Reconhecimento Público à diretoria, à comissão técnica e aos atletas do Gol de Placa PSTC de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.129, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Platinense de Artesanato do Município de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 2.160, de 11 de março de 2024
Lei nº 2.128, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 11.566,48 para devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio 67/2018 - SEIL referente à obra de pavimentação asfáltica no bairro Aparecidinho III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 16, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Art. 1º - Fica CONCEDIDO à servidora Sílvia Maria Ramos, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, o acréscimo de +1,0% (um por cento) referente à 1ª ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, conforme certificados apresentados aos cursos abaixo relacionados: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 34, de 17 de outubro de 2023 Ementa: CONVOCAR os Senhores Vereadores para reunirem-se extraordinariamente no dia 19 de outubro de 2023, às 10 horas e 30 minutos, para segunda votação do seguinte projeto:  Projeto de Lei nº 64/2023, do Executivo Municipal, que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 11.566,48 para devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio 67/2018 - SEIL referente à obra de pavimentação asfáltica no bairro Aparecidinho III. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 15, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Concede Moção de Reconhecimento Público aos funcionários da limpeza pública municipal em geral e aos cooperados da Associação de Promoção Humana de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.127, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza a doação com encargo e condicional de imóvel de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina à empresa Frigorífico Driluz Ltda., para fins de incentivo à indústria, nos termos da Lei Municipal nº 321/2004, Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 41, de 18 de agosto de 1989 Revoga integralmente o(a) Lei nº 552, de 30 de novembro de 2006
Portaria nº 33, de 10 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDER RECESSO administrativo ao Poder Legislativo no dia 13 de outubro de 2023, em virtude do feriado de 12 de outubro – Dia da Padroeira do Brasil. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 14, de 10 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre as contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 09 de outubro de 2023 Ementa: Fica ENQUADRADO por Progressão Vertical o servidor Renato Lopes Pires Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 12, de 09 de outubro de 2023 Ementa: Art. 1º - Fica CONCEDIDO ao servidor Rafael Cristiano de Toledo, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, o acréscimo de +1,0% (um por cento) referente à 3ª ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, conforme certificados apresentados aos cursos abaixo relacionados: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.126, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10.000,00 referente ao pagamento de horas extras para os funcionários lotados no Setor de Pessoal, Departamento de Recursos Humanos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.125, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 7.500.00,00 referente ao Termo de Convênio nº 12/2023-SEIL, destinados à realização de obras de revitalização e infraestrutura das avenidas Cel. Oliveira Motta e José Palma Rennó. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.124, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Padre Marcos Paulo Messias Rodrigues. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 32, de 05 de outubro de 2023 Ementa: I - NOMEAR a VEREADORA FRANCIELLE DE MORAES MACEDO SOUZA para desempenhar a função de Procuradora da Mulher na Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, a partir do dia 24 de setembro de 2023. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria nº 29, de 23 de setembro de 2021
Lei nº 2.123, de 27 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre permuta de bens imóveis na Rua Iracema Felício da Silva, Conjunto Habitacional João da Silva Machado e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.122, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Regulamenta o agendamento de serviços como exames, consultas, cirurgias e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.173, de 12 de abril de 2024
Lei nº 2.121, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis e faltosos, na rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 11, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Concede Moção de Reconhecimento Público aos Auxiliares de Enfermagem, aos Técnicos em Enfermagem, aos Agentes Comunitários, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Motoristas de Transporte de Pacientes da Rede Pública Municipal de Santo Antônio da Platina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.120, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 4.000,00 para devolução de saldo remanescente do Termo de Convênio 512/2020 - SEDU referente à obra de pavimentação asfáltica do Jardim Eldorado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.119, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 110.400,00 referente ao Superávit Financeiro da Fonte de Recursos 841 - SIGTV, destinados à contratação de terceiros em atendimento ao Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.118, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 433.004,30 referente à Lei Complementar nº 195/2022, destinados à premiações culturais e manutenção na Casa da Cultura Platinense. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.117, de 06 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 223.373,41 referente à Contrapartida Municipal ao Convênio 304/2023 SECID, destinados à construção de infraestrutura urbana do Programa Meu Campinho no bairro Colorado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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