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Normas Jurídicas Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 2, de 27 de março de 2024
Ementa:
Ficam revisadas em 4,62%, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulada no exercício de 2023, as Tabelas de Valores constantes nos Anexos IV, V e VIII da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei nº 1.484/2015; e o valor do Auxílio Alimentação dos servidores do Legislativo Municipal.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.166, de 26 de março de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores efetivos do Legislativo Municipal, e aos Agentes Políticos do Executivo e do Legislativo de Santo Antônio da Platina, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 26 de março de 2024
Ementa:
Corrige o valor fixado do Auxílio-Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 21 de março de 2024
Ementa:
CONCEDER RECESSO administrativo no dia 28 de março de 2024 - Quinta-feira Santa.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.165, de 19 de março de 2024
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder diária aos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.164, de 15 de março de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 210.000,00, referente à emenda parlamentar destinada às Secretarias Municiapais de Saúde, Educação e Agricultura.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.163, de 15 de março de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00, referente à emenda parlamentar repassada integralmente, através de Subvenção Social, para a entidade APAE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.162, de 15 de março de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 838.222,07 referente ao Contrato de Repasse nº 945848/2023/MDASCF, destinado à construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS no bairro Bela Manhã.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.161, de 14 de março de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 14 de março de 2024
Ementa:
I - CONCEDER ao servidor RENATO LOPES PIRES, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo compreendido entre 10/10/2022 e 09/10/2023, a serem usufruídos a partir do dia 1º de abril de 2024, juntamente com a concessão do respectivo adicional de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias restantes, conforme dispõe o §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, alterada pela Lei Municipal nº 668/2008.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.160, de 11 de março de 2024
Ementa:
Revoga o artigo 6º contido nas Leis Municipais: Lei nº 1.850/2020, Lei nº 2.129/2023 e Lei nº 2.110/2023, que dispõem sobre a Declaração de Utilidade a determinadas entidades municipais.
Texto Original
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 1.850, de 21 de maio de 2020
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2023
Lei nº 2.159, de 06 de março de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 267.400,00 referente ao Convênio MAPA nº 941919/2023, destinado à aquisição de um trator agrícola a ser utilizado no apoio aos pequenos e médios produtores rurais.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.158, de 06 de março de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 3.324.076,00 referente ao Instrumento de Repasse nº 4124103/2023 - Programa Itaipu Mais Energia, destinado às ações de Saneamento Ambiental e Manejo de Água e Solo.
Texto Original
Lei nº 2.157, de 01 de março de 2024
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Sr. Geraldo Batista Ribeiro.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.156, de 29 de fevereiro de 2024
Ementa:
Concede o Título de Cidadã Benemérita de Santo Antônio da Platina à Professora Ester Hinterlang de Barros.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.155, de 27 de fevereiro de 2024
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 34.650,00 referente ao pagamento de Auxílio Alimentação aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Defesa Social.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 15 de fevereiro de 2024
Ementa:
CONCEDER à servidora LENIR MARIA DE SOUZA CERQUEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, 10 (dez) dias de férias regulamentares, a serem usufruídas a partir do dia 19 de fevereiro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 07 de fevereiro de 2024
Ementa:
I – CONCEDER RECESSO administrativo nos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2024, em virtude do feriado de Carnaval e à Quarta-Feira de Cinzas.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 02 de fevereiro de 2024
Ementa:
Fica enquadrada por Progressão Vertical a servidora: Lenir Maria de Souza Cerqueira.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 23 de janeiro de 2024
Ementa:
CONCEDER à servidora SÍLVIA MARIA RAMOS, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias restantes, a serem usufruídas a partir do dia 29 de janeiro de 2024, referente ao período aquisitivo 14/04/2022 a 13/04/2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.154, de 18 de dezembro de 2023
Ementa:
Institui a implementação do modelo ECIM na Rede Pública de ensino do Município de Santo Antônio da Platina, na forma em que se especifica.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.153, de 18 de dezembro de 2023
Ementa:
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.330.000,00 referente ao pagamento dos vencimentos dos servidores lotados nas escolas da rede municipal, com recursos da fonte 104 - Educação.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.152, de 14 de dezembro de 2023
Ementa:
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.151, de 14 de dezembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024 e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.150, de 14 de dezembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre alterações no Anexo I (PPA Analítico) da Lei Municipal nº 1.967/21.
Texto Original
Portaria nº 41, de 13 de dezembro de 2023
Ementa:
CONCEDER RECESSO administrativo ao Poder Legislativo no período de 18 de dezembro de 2023 a 05 de janeiro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 40, de 13 de dezembro de 2023
Ementa:
CONCEDER ao servidor LUCAS PEREIRA VILAS BOAS, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, 10 (dez) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 08 de janeiro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 20, de 13 de dezembro de 2023
Ementa:
Ficam enquadrados por Progressão Vertical os servidores: Giliard Almeida de Godoi, Lucas Pereira Vilas Boas, Marco Antônio Martins e Ana Carla dos Santos Pereira.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 39, de 07 de dezembro de 2023
Ementa:
I - CONCEDER ao servidor MARCO ANTÔNIO MARTINS, ocupante do cargo de Contador, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, a serem usufruídas a partir do dia 08 de janeiro de 2024, sendo: a) 10 (dez) dias de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 11/12/2020 a 10/12/2021; b) 10 (dez) de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de 11/12/2021 a 10/12/2022; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário 10 (dez) dias de férias, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.149, de 06 de dezembro de 2023
Ementa:
Inclui o §3º no art. 93 da Lei Municipal nº 531 de 27 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências.
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 2.334, de 26 de setembro de 2025
Portaria nº 38, de 06 de dezembro de 2023
Ementa:
I - CONCEDER à servidora ANA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, ocupante do cargo de Advogada, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de dezembro/2022 a dezembro/2023, a serem usufruídos a partir do dia 22 de dezembro de 2023; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias restantes, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 37, de 06 de dezembro de 2023
Ementa:
I - CONCEDER ao servidor RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO, ocupante do cargo de Assistente Legislativo, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 20 (vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 12/07/2022 a 11/07/2023, a serem usufruídos a partir do dia 08 de janeiro de 2024; bem como a concessão de 1/3 constitucional. II - TRANSFORMAR em abono pecuniário os 10 (dez) dias de férias restantes, conforme §2º do artigo 91-A da Lei Municipal nº 02/1993, modificada pela Lei Municipal nº 668/2008.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.148, de 04 de dezembro de 2023
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Pastor Alberto Inácio de Oliveira.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.147, de 28 de novembro de 2023
Ementa:
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 75.000,00 referente à Deliberação nº 47/2022-CEDCA-PR, destinados à equipagem de sala para APAE para atender as necessidades das crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.146, de 28 de novembro de 2023
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 23,07 para devolução do saldo remanescente do Termo de Convênio nº 67/2018-SEIL, referente a rendimentos bancários da obra de pavimentação do bairro Aparecidinho III, e também para cobrir taxas bancárias na fonte de recursos 495 - Atenção Básica.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 448, de 22 de novembro de 2023
Ementa:
Fica fixado o valor da URM - Unidade de Referência do Município em R$ 105,00 (cento e cinco reais), a partir de 1º de janeiro de 2024.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.145, de 21 de novembro de 2023
Ementa:
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 referente à Emenda Parlamentar nº 202230920002, destinados à aquisição de equipamentos para a implantação de uma Unidade de Panificação na Associação Platinense dos Agricultores Familiares - APAF.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.144, de 21 de novembro de 2023
Ementa:
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 450.000,00 referente ao complemento de pagamento de despesas diversas da Secretaria Municipal de Saúde.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 36, de 17 de novembro de 2023
Ementa:
CONCEDER ao servidor LUCAS PEREIRA VILAS BOAS, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, Regime Estatutário, deste Legislativo Municipal, 10 (dez) dias de férias, referente ao período aquisitivo de dezembro de 2021 a dezembro de 2022, a serem usufruídas a partir do dia 20 de novembro de 2023.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.143, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santo Antônio da Platina/PR a "Semana do Detox Digital".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.142, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
Institui o Programa de Incentivo à Agricultura Orgânica e a Diversificação na Agricultura Familiar no Município de Santo Antônio da Platina/PR.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.141, de 16 de novembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Santo Antônio da Platina - CMDPD e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.140, de 14 de novembro de 2023
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Frei Wilson Luís Balbino.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.139, de 08 de novembro de 2023
Ementa:
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da Platina ao Senhor Antônio Carlos Daineze.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.138, de 06 de novembro de 2023
Ementa:
Concede o Título de Cidadã Honorária de Santo Antônio da Platina a Senhora Francimar Alexandre da Silva, a Leila do Zumba.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.137, de 06 de novembro de 2023
Ementa:
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000.000,00 referente à Emenda Parlamentar nº 202340560001 destinados à pavimentação asfáltica no bairro Jardim Santo Ângelo.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.136, de 06 de novembro de 2023
Ementa:
Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, com a finalidade de criar a função gratificada de Encarregado de UBS, e renomear departamento e unidade ligados a Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Texto Original
Lei nº 2.135, de 06 de novembro de 2023
Ementa:
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 destinados à correção de Emenda Impositiva do Vereador Buchecha referente à Escola Municipal Pedro Claro de Oliveira.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 35, de 30 de outubro de 2023
Ementa:
I – CONCEDER RECESSO administrativo ao Poder Legislativo no dia 03 de novembro de 2023, em virtude do feriado de 02 de novembro – Finados. II – Publique-se.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 19, de 30 de outubro de 2023
Ementa:
Art. 1º - Fica CONCEDIDO ao servidor Lucas Pereira Vilas Boas, ocupante do cargo de Analista de Sistemas, o acréscimo de +1,0% (um por cento) referente à 1ª ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO, conforme certificados apresentados aos cursos abaixo relacionados:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.