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Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2026.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antônio da Platina para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Altera o § 3º do art. 66 da Lei Municipal nº 1.120/2012 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal).

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 92.000,00, referente à Emenda Impositiva destinada à complementação da reforma e revitalização da Unidade Básica de Saúde do Monte Real.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 95.363,37, referente à contrapartida para implantação de um Barracão Industrial a ser utilizado para distribuição de alimentos no município.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 333.839,16, referente ao Termo de Adesão junto aos MEC, com a finalidade de fomentar a criação de matrículas em tempo integral na educação básica.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude de Santo Antônio da Platina, institui a Conferência Municipal da Juventude e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 47.196,42, destinado ao pagamento de aditivo do Contrato nº 202/2024, referente à execução da obra “Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos”.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 491.799,60, destinado a suprir as necessidades das atividades contínuas da Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, especialmente em ações de manutenção urbana e rural.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 20.141,24, referente ao Convênio 02/2025, celebrado com o município de Jacarezinho, destinado à cessão de servidora ocupante do cargo de professora, com ônus para o município de Santo Antônio da Platina.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 110.000,00, destinado à instituição de premiação aos professores da rede pública municipal de ensino, por meio do Projeto “Práticas que Transformam”.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 570,36, referente a despesas de exercícios anteriores.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/05 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 3.700.000,00 referente ao Termo de Convênio nº 538/2025, destinado à aquisição de maquinários e equipamentos pesados.

Ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do Paranapanema – G5. Conforme definido em Reunião Extraordinária realizada aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2024 e na Assembleia Geral do Consórcio G5 Deliberação Sobre Extinção, ocorrida aos 29 dias do mês maio do ano de 2025 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 6.000,00 destinado à remuneração de cargo efetivo acrescida da gratificação correspondente.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 434.872,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao custeio de serviços da Atenção Especializada à Saúde, com foco no fortalecimento da rede assistencial de saúde do município.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 100.000,00, referente à Emenda Parlamentar, destinado ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, com foco em ações voltadas ao tratamento e acompanhamento de pessoas com TEA.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.511.324,59 referente ao Superávit Financeiro, destinado à aquisição de uniformes para os alunos da Rede Municipal de Ensino, e a compra de materiais de expediente e pedagógico para as unidades escolares.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.371,76, referente a despesas de exercícios anteriores.

Altera parte do Anexo V (Quadro de Funções Gratificadas do Executivo Municipal), exclusivamente em relação à Função Gratificada denominada “Agentes de Contratação’, sendo integralmente mantidas as demais Funções Gratificas como estão, na Lei Municipal nº 1.427, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, define as atribuições dos Órgãos do Executivo Municipal, estabelece os Quadros de Cargos de Provimento em Comissão e de Funções Gratificadas, com seus respectivos símbolos e valores e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.893.875,38 referente ao Termo de Compromisso do Novo PAC - Programa Minha Casa, Minha Vida, destinado ao atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 6.500.000,00 referente ao Termo de Compromisso do Novo PAC - Programa Minha Casa, Minha Vida, destinado ao atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.138.534,42, destinado à aquisição de imóveis para abrigar as instalações do CMEI Célia Medeiros.

Dispõe sobre a criação do projeto ‘práticas que transformam’ aos professores da rede pública municipal no município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, bem como das escolas participantes, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 205.000,00, destinado a suprir as necessidades das atividades contínuas da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, especialmente em ações de manutenção urbana e rural.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.931,53 para devolução do saldo remanescente da Fonte 10541 - Transferências ao Setor Cultural, referente aos editais destinados aos agentes culturais.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000,00 para devolução do saldo remanescente da Fonte 10531 - Transferências ao Setor Cultural, referente aos editais destinados aos agentes culturais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a aquisição dos imóveis urbanos objeto das matrículas nº 15.010 e nº 1.485, localizados na Rua Marechal Deodoro, nº 1.449 e nº 1.425, destinados à Secretaria Municipal de Educação para a instalação de um Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, em complementação aos recursos existentes, no valor de até R$ 210.215,69, destinado à aquisição de kits de material pedagógico para os alunos da rede municipal de ensino.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 2.000.000,00, destinado à aquisição de kits de material pedagógico para os alunos da rede municipal de ensino.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 199.592,00 referente ao Termo de Convênio celebrado com a Secretaria de Estado do Turismo - SETU, destinado às Festividades Natalinas.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 390.000,00, destinado à aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde, visando ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 276.000,00, referente à Resolução SESA nº 506/2023, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 05180 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Estadual, referente à aquisição de ambulância tipo A.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 204.000,00, referente à Resolução SESA nº 933/2021, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 0518 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Federal, referente à aquisição de Van para transporte de pacientes.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 204.000,00, referente à Resolução SESA nº 1009/2021, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 05180 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Estadual, referente à aquisição de Van para transporte de pacientes.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 206.000,00, referente à Resolução SESA nº 933/2021, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 0518 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Federal, referente à aquisição de ambulância tipo A.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 199.000,00, referente à Resolução SESA nº 254/2022, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 0518 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Federal, referente à aquisição de ambulância tipo A.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 107.000,00, referente à Resolução SESA nº 254/2022, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 0518 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Federal, referente à saldo remanescente.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 234.000,00, referente à Resolução SESA nº 644/2020, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 05180 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Estadual, referente à aquisição de Van para transporte de pacientes.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 99.000,00, referente à Resolução SESA nº 597/2020, destinado à devolução de recurso financeiro da Fonte 05180 – Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde - Estadual, referente à aquisição de Van para transporte de pacientes.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10,00 para devolução do saldo remanescente da Fonte 10531-Transferências Destinadas ao Setor Cultural, referente aos recursos da Lei Paulo Gustavo.

Dá nova redação ao § 1º, incisos I e II, do artigo 19 e Parágrafo único, do artigo 36, da Lei Municipal nº 1.744/2018, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 688.000,00 destinado à aquisição de computadores e notebooks para a Rede Municipal de Ensino.

Dispõe sobre a instituição do Parque Municipal Roberto Rennó, que abrange o lago existente e as Áreas de Preservação Permanente- APP, correspondentes às Matrículas nº 19.278, 19.282 e 19.283, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do "Programa Prata da Casa", que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para apresentação de artistas locais na abertura de eventos musicais que tenham financiamento público municipal.

Autoriza a colocação de abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros "alimentação", para animais comunitários e em situação de rua no Município de Santo Antônio da Platina/PR e dá outras providências.