Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento de Vereador(a) nº 441 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Requerimento de Vereador(a) nº 441 de 2022
Solicita informações à Prefeitura Municipal sobre a implantação das medidas previstas na Emenda Constitucional n° 120 de 2022, que estabelece a política de remuneração e valorização dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemia.
Nesse sentido, encaminhe a esta Casa de Leis o mais rápido possível Projeto de Lei para regulamentação dessa emenda constitucional no âmbito desse Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação