Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 5
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 1234
Turno: -
Texto original
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 200.000,00, referente ao Convênio 07/2025, celebrado com o município de Guaratuba, destinado à cessão de servidora ocupante do cargo de professora, com ônus para o município de Santo Antônio da Platina. - - |
Aprovado em 1ª Votação |
| 2 |
Projeto de Lei do Executivo nº 65 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 1198
Turno: -
Texto original
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 10.061.513,03 referente ao Termo de Compromisso nº 962056/2024/FNDE/CAIXA, destinado à construção de uma escola em tempo integral no bairro João Furtado II. - - |
Aprovado em 1ª Votação |
| 3 |
Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2025
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 1197
Turno: -
Texto original
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 5.945.400,98 referente ao Termo de Compromisso nº 960798/2024/FNDE/CAIXA, destinado à construção de uma creche e escola de educação infantil - tipo I no bairro Santo Antônio II. - - |
Aprovado em 1ª Votação |
| 4 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: BENITO DO BARRACÃO
Protocolo: 360
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. - - |
Aprovado em 1ª Votação |
| 5 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2025
Processo: -
Autor: FABINHO GALDINO
Protocolo: 1168
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. - - |
Aprovado em 1ª Votação |