Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 23 de 2025
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para unidades residenciais que possuam moradores portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação