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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 22.165,28 referente a despesas de Exercícios Anteriores.
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Aprovado em 2ª Votação
- Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 43.343,04 referente ao Aditivo do Contrato 39/2023, destinado à reforma da Quadra Esportiva da Vila São José.
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Aprovado em 2ª Votação
- Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e, a requerimento da Comissão de Legislação, fica dispensada a Redação Final.
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Deverá incidir sobre o PLC 25/2024, de modo parcial, as determinações do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, devendo manter-se a redação do PLC conforme apresentado pelo Poder Executivo Municipal e que tinha como objetivo corrigir questões relacionadas aos juros, correção monetária e multas incidentes sobre dívidas fiscais conforme determinação do Poder Judiciário.
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Rejeitado
- A Vereadora Mirian iniciou sua fala dizendo: “este é um assunto delicado, claro que nós todos queremos auxiliar, no máximo, a população, mas nós temos que pensar, como legisladores, nas questões legais, e eu, estudando o parecer jurídico e conversando sobre isso, nós não temos a condição e a equipe técnica para fazer essa avaliação da compensação da renúncia de receita. Diante disto, nós ficamos numa situação complicada, porque nós não podemos ser irresponsáveis com as questões legais do município. Então, quem sabe, em posterior momento, se discuta tudo isso de novo, mas, para que esse projeto possa andar e a gente ser responsável, nós não podemos optar por uma diminuição dessa monta sem oferecer qual é a compensação da renúncia de receita que nós estamos fazendo. Então, diante disto, é, eu acato o veto, quem sabe, num segundo momento, se discuta isto e se encontre outra forma."
- O Vereador Mineiro solicitou aos nobres vereadores que derrubassem o veto do Prefeito e alegou que o projeto já estava irregular há muito tempo, e que a população vinha pagando o que não devia. Ele disse que isso não é renúncia de receita, mas apenas para corrigir o projeto.
- Veto rejeitado por seis votos a um.
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