Ordem do Dia/Expediente: 3 - Mensagem de Veto nº 1 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem de Veto nº 1 de 2024
Deverá incidir sobre o PLC 25/2024, de modo parcial, as determinações do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, devendo manter-se a redação do PLC conforme apresentado pelo Poder Executivo Municipal e que tinha como objetivo corrigir questões relacionadas aos juros, correção monetária e multas incidentes sobre dívidas fiscais conforme determinação do Poder Judiciário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação