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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
Nº Ordem Matéria Ementa / Situação de Pauta / Observação Resultado
1
Projeto de Lei do Executivo nº 42 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
 Protocolo: 867
Turno: -
Texto original
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 492.502,13 referente à Contrapartida Municipal para complementação do Instrumento de Repasse nº 4124103/2023 - Programa Itaipu Mais Energia, destinado às ações de Saneamento Ambiental e Manejo de Água e Solo.

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Aprovado em 1ª Votação
2
Projeto de Lei do Executivo nº 41 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
 Protocolo: 873
Turno: -
Texto original
Dispõe sobre doação de imóvel, matrícula nº 28.607, ao Estado do Paraná, com encargos, para a construção de uma unidade da Delegacia Cidadã.

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Aprovado em 1ª Votação
- Considerando o pedido de inclusão na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente dispensou os pareceres técnicos e solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitisse seu parecer de forma verbal. Todos os integrantes presentes manifestaram-se favoráveis ao Projeto de Lei. - A vereadora Mirian destacou a importância desse projeto, ressaltando a relevância de se estabelecer uma Delegacia Cidadã em nosso município. Os vereadores Mineiro, Vermelho Ferrugem da Platina e Fran do Salão igualmente destacaram a significância do projeto e manifestaram seu voto favorável.
3
Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
 Protocolo: 875
Turno: -
Texto original
Dispõe sobre a doação dos imóveis, matrículas nº 17.609 e 17.610, ao Estado do Paraná, com encargos, para o Hospital Regional do Norte Pioneiro (HRNP) e o Centro de Hemodinâmica.

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Aprovado em 1ª Votação
- Considerando o pedido de inclusão na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente dispensou os pareceres técnicos e solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emitisse seu parecer de forma verbal. Todos os integrantes presentes manifestaram-se favoráveis ao Projeto de Lei. - A vereadora Mirian destacou a importância desse projeto, parabenizou o excelente trabalho realizado pelo Hospital Regional em nosso município. Os vereadores Mineiro, Vermelho Ferrugem da Platina e Fran do Salão igualmente destacaram a significância do projeto e manifestaram seu voto favorável.