Matérias da Ordem do Dia (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 3 |
Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 833
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Complementar nº 28/1990, modificando dispositivos referentes ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). - - |
Aprovado em 1ª Votação - A Vereadora Mirian explicou sobre a importância da modificação do ITBI. |
| 2 |
Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 794
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação de cargos e a alteração da Lei Municipal nº 1.120/2012, com o objetivo de criar o grupo de docência e individualizar os cargos de Professor de Educação Física e Professor de Arte, além de revogar a Lei Municipal nº 2.064/2023. - - |
Aprovado em 1ª Votação - A Vereadora Mirian explicou da importância do projeto na regulamentação da Lei Municipal nº 1.120/2012. |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 753
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina, no que se refere à fruição de férias e ao envio de dados ao eSocial. - - |
Aprovado em 1ª Votação |