Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 36 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 28/1990, modificando dispositivos referentes ao Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação