Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 31 de 2024 em 21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (21ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 31 de 2024
Altera a Lei Municipal nº 02/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina, no que se refere à fruição de férias e ao envio de dados ao eSocial.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação