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Altera o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:
Art1 171 (....)
I- multa de 0,10% (zero vírgula dez por cento) ao dia, a partir do primeiro dia útil subsequente a data de vencimento do débito, até o dia que ocorrer o seu pagamento, ficando limitado em 3% (três por cento)
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Aprovado em votação única
- O Vereador Mineiro apresentou uma emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 25/2024 para reduzir o valor da multa aplicada em caso de atraso nas dívidas.
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Altera a Lei Complementar 28 de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre as penalidades pela falta de pagamento de débitos tributários.
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Aprovado em 1ª Votação
- A Vereadora Mirian fez um comentário detalhado sobre o projeto e declarou seu voto favorável.
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Denomina Unidade Básica de Saúde Adriana Moura, a UBS localizada na Vila Claro, nesta cidade.
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Aprovado em 1ª Votação
- O vereador Buchecha, autor do projeto, solicitou ao vereador Eduardo Ferreira, 1º Secretário, que procedesse à leitura da biografia do homenageado. Em seguida, pediu o apoio de todos para a aprovação do projeto.
- Os vereadores Mineiro e Breno parabenizaram o autor pela bela iniciativa de homenagear essa grande profissional, vítima da dengue.
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Autoriza a contratação de cantores ou bandas gospels nas festas e eventos realizados pelo município de Santo Antônio da Platina.
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Aprovado em 1ª Votação
- A vereadora Fran do Salão, autora do projeto, leu a justificativa e solicitou o apoio de todos para a sua aprovação.
- Os vereadores Eduardo e Breno do Ademir Carburador, parabenizaram a autora pela iniciativa e destacaram a importância da propositura. Ambos declararam seu voto favorável ao projeto.
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Denomina Unidade Básica de Saúde José Carlos Marques Felizardo, a UBS localizada na Vila Ribeiro, nesta cidade.
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Aprovado em 1ª Votação
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 350.508,45, referente à Política Nacional Aldir Blanc, destinado ao Museu Estação, à Casa da Cultura e ao Departamento de Cultura e Turismo.
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Aprovado em 1ª Votação
- Considerando a urgência da matéria e sua inclusão na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente dispensou os pareceres técnicos e solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitissem seus pareceres de forma verbal. Todos os integrantes manifestaram-se favoráveis ao Projeto de Lei.
- A vereadora Mirian explicou a relevância do projeto e a destinação dos recursos na área cultural do município.
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 350.000,00, referente à Emenda Parlamentar nº 202.440.560.003, destinado à entidade Sociedade Rural do Norte Pioneiro.
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Aprovado em 1ª Votação
- Considerando a urgência da matéria e sua inclusão na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente dispensou os pareceres técnicos e solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitissem seus pareceres de forma verbal. Todos os integrantes manifestaram-se favoráveis ao Projeto de Lei.
- O vereador Mineiro agradeceu ao Deputado Federal Pedro Lupion pela destinação dessa emenda parlamentar ao nosso município.
- O vereador Rudi do Povo agradeceu ao Deputado pelo apoio e pela emenda destinada ao município. Em seguida, declarou seu voto favorável ao projeto e ressaltou a importância da transparência na prestação de contas da EFAPI, solicitando rigor na fiscalização e clareza nas informações fornecidas à população.
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