SAPL - Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária

Abertura: 24/06/2024 - 20:00

Encerramento: 24/06/2024 - 22:06

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: https://www.facebook.com/100071138255756/videos/19%C2%AA-sess%C3%A3o-ordin%C3%A1ria-de-2024/1677065039701399

Mesa Diretora

Presidente: BUCHECHA / UNIÃO

1º Secretário: EDUARDO FERREIRA / REP10

Lista de Presença na Sessão

BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO

BUCHECHA / UNIÃO

EDUARDO FERREIRA / REP10

FLAVINHO MAIORKY / PP

FRAN DO SALÃO / REP10

MINEIRO / PP

MIRIAN MONTANHEIRO / PODE

RUDI DO POVO / MDB

VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10

Expedientes

Abertura da Sessão: - Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às 20 horas, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis o Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, sob a Presidência do Vereador Edson Muniz Gonçalves (BUCHECHA), e secretariado pelo Vereador Gilton Fagundes (EDUARDO FERREIRA). Inicialmente, o Presidente invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão.
Votação da Ata da Sessão Anterior: - Ata aprovada, sem ressalvas, pela unanimidade dos presentes.
Correspondências Expedidas: - Ofício nº 41/2024, à 22ª Zona Eleitoral de Santo Antônio da Platina, encaminhando resposta ao Ofício nº 26/2024. - Ofício nº 42/2024, ao Prefeito Municipal, solicitando apoio do setor de engenharia. - Ofício nº 43/2024, à 22ª Zona Eleitoral de Santo Antônio da Platina, em resposta ao Ofício nº 27/2024. - Ofício nº 44/2024, à Secretária Municipal de Saúde, informando a destinação de emendas do Vereador Buchecha.
Correspondências Recebidas: - Ofício GAEMA/SAP nº 355/2024, do Ministério Público, solicitando o empréstimo do auditório da Câmara Municipal no dia 2 de julho de 2024, no período da tarde. - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 12/2024.
Projetos de Lei recebidos: - Ofício nº 311/2024, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Complementar nº 31/2024, que altera a Lei Municipal nº 02 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da Platina. - Ofício nº 023/2024, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 32/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 350.508,45 (trezentos e cinquenta mil, quinhentos e oito reais e quarenta e cinco centavos). - Ofício nº 024/2024, da Prefeitura Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 34/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Resposta de Requerimentos: - Despacho do Departamento Municipal de Meio Ambiente em resposta ao Requerimento nº 262/2024, do Vereador Flavinho Maiorky. - Ofícios n.ºs 336 a 339/2024, da Prefeitura Municipal, informando o encaminhamento dos Requerimentos n.ºs 265, 266, 267 e 270/2024.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Requerimento de Vereador(a) nº 271 de 2024 Autor: MINEIRO Número de Protocolo: 762	Solicita ao Departamento Municipal de Trânsito que providencie um redutor elevado de velocidade (lombada) na Rua Professora Therezinha de Jesus Lino Cherubim, na altura do nº 183, no bairro Vila Santa Terezinha – conforme solicitação da comunidade local.	Aprovado Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes.
2 - Requerimento de Vereador(a) nº 272 de 2024 Autor: FRAN DO SALÃO Número de Protocolo: 763	Solicita à Secretária Municipal de Assistência Social disponibilização de editais de fácil visualização e acesso, tanto em formato físico quanto digital, contendo informações completas sobre os cursos gratuitos disponíveis.	Aprovado Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes.
3 - Requerimento de Vereador(a) nº 273 de 2024 Autor: FRAN DO SALÃO Número de Protocolo: 764	Solicita à Secretária Municipal de Saúde a disponibilização de remédios nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e no Pronto Socorro. Esta medida visa garantir que, após o atendimento médico, os pacientes possam retirar os medicamentos receitados de forma imediata, facilitando o acesso ao tratamento necessário e promovendo uma melhoria significativa na saúde pública de nossa cidade.	Aprovado Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes.
4 - Requerimento de Vereador(a) nº 274 de 2024 Autor: FRAN DO SALÃO Número de Protocolo: 765	Solicita à Secretária Municipal de Saúde a disponibilização de médicos pediatras em todas as Unidades Básicas de Saúde de nosso município. Esta medida é de extrema importância para garantir o atendimento adequado e especializado às crianças da nossa comunidade.	Aprovado Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes.
5 - Requerimento de Vereador(a) nº 275 de 2024 Autor: VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA Número de Protocolo: 766	Solicita informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a previsão de execução do pedido referente à Emenda Impositiva de minha autoria, no valor de R$ 30 mil reais. O recurso destina-se à construção de um muro na UBS do Distrito da Platina, conforme documentação em anexo.	Aprovado Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes.
6 - Requerimento de Vereador(a) nº 276 de 2024 Autor: MINEIRO Número de Protocolo: 767	Solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. José da Silva Coelho Neto, que sejam realizados estudos e análises com o objetivo de verificar a possibilidade de revisão da taxa de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para as transferências de imóveis no município de Santo Antônio da Platina.	Aprovado Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes.
7 - Requerimento de Vereador(a) nº 277 de 2024 Autor: MINEIRO Número de Protocolo: 768	Requer que seja expedido votos de pêsames aos familiares da Sra. Maria José Piana, esposa do vice-governador Darci Piana, expressando profundo pesar pelo seu falecimento, ocorrido no último dia 16 de junho.	Aprovado Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes.
8 - Requerimento de Vereador(a) nº 278 de 2024 Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES Número de Protocolo: 769	Requer que seja expedido votos de pêsames aos familiares do Soldado Márcio Trajano, manifestando imenso pesar pelo seu passamento, ocorrido no último dia 15 de junho.	Aprovado Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes.
9 - Requerimento de Vereador(a) nº 279 de 2024 Autor: MINEIRO Número de Protocolo: 770	Requer que seja expedido votos de pêsames aos familiares do Soldado Márcio Trajano, expressando profundo pesar pelo seu falecimento, ocorrido no último dia 15 de junho.	Aprovado Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes.
10 - Requerimento de Vereador(a) nº 280 de 2024 Autor: FRAN DO SALÃO Número de Protocolo: 771	Solicita à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que proceda manutenção adequada na Rua Major Infante Vieira, na Vila São José, com operação tapa-buracos, pois as condições da via pública dessa localidade é motivo de grande insatisfação dos moradores, devido ao seu precário estado de conservação.	Aprovado Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes.
11 - Requerimento de Vereador(a) nº 281 de 2024 Autor: BRENO DO ADEMIR CARBURADORES Número de Protocolo: 774	Solicita ao DEPUTADO ESTADUAL PEDRO PAULO BAZANA que interceda por nosso município junto aos órgãos estaduais competentes, no sentido de viabilizar recursos financeiros, através de emenda parlamentar, por meio do Programa Estadual Infância Feliz Paraná a serem destinados à construção de um Centro Municipal de Educação Infantil no bairro Conjunto Habitacional Santo Antônio da Platina II no município de Santo Antônio da Platina.	Aprovado Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes.
12 - Requerimento de Vereador(a) nº 282 de 2024 Autor: BUCHECHA Número de Protocolo: 775	Considerando o Recesso Parlamentar no mês de julho. Considerando o pedido do Prefeito Municipal solicitando a urgência na tramitação dos Projetos de Lei nº 32 e 34/2024. Solicito, nos termos do artigo 233 do Regimento Interno desta Casa, que seja incluído na Pauta da Ordem do Dia da presente sessão os Projetos de Lei nº 32 e 34/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre aberturas de créditos no Orçamento Vigente.	Aprovado Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes.
13 - Requerimento de Vereador(a) nº 283 de 2024 Autor: MIRIAN MONTANHEIRO Número de Protocolo: 776	Requer que seja expedido votos de pêsames à Sra. Gleizi Fernanda, e extensivo a todos os familiares, manifestando imenso pesar pelo falecimento de seu amado esposo, Sr. José Roberto da Silva, ocorrido no último dia 22 de junho.	Aprovado Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes.
14 - Requerimento de Vereador(a) nº 284 de 2024 Autor: MIRIAN MONTANHEIRO Número de Protocolo: 777	Agradece ao Pastor Alberto Inácio de Oliveira da Igreja Metodista Central em Santo Antônio da Platina, pela parceria com a Secretaria Municipal de Educação, cedendo o espaço para a realização do Projeto Cuidando de quem Cuida, promovido no último dia 20 de junho, e que se estenderá ao longo do ano.	Aprovado Obs.: - Requerimento aprovado por unanimidade dos presentes.

Lista de Presença na Ordem do Dia

BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO

BUCHECHA / UNIÃO

EDUARDO FERREIRA / REP10

FLAVINHO MAIORKY / PP

FRAN DO SALÃO / REP10

MINEIRO / PP

MIRIAN MONTANHEIRO / PODE

RUDI DO POVO / MDB

VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2024 Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Número de Protocolo: 586	Altera a Lei Complementar 28 de 18 de dezembro de 1990 para dispor sobre as penalidades pela falta de pagamento de débitos tributários.	Aprovado em 1ª Votação Obs.: - A Vereadora Mirian fez um comentário detalhado sobre o projeto e declarou seu voto favorável.
2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024 Autor: BUCHECHA Número de Protocolo: 702	Denomina Unidade Básica de Saúde Adriana Moura, a UBS localizada na Vila Claro, nesta cidade.	Aprovado em 1ª Votação Obs.: - O vereador Buchecha, autor do projeto, solicitou ao vereador Eduardo Ferreira, 1º Secretário, que procedesse à leitura da biografia do homenageado. Em seguida, pediu o apoio de todos para a aprovação do projeto. - Os vereadores Mineiro e Breno parabenizaram o autor pela bela iniciativa de homenagear essa grande profissional, vítima da dengue.
3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024 Autor: FRAN DO SALÃO Número de Protocolo: 731	Autoriza a contratação de cantores ou bandas gospels nas festas e eventos realizados pelo município de Santo Antônio da Platina.	Aprovado em 1ª Votação Obs.: - A vereadora Fran do Salão, autora do projeto, leu a justificativa e solicitou o apoio de todos para a sua aprovação. - Os vereadores Eduardo e Breno do Ademir Carburador, parabenizaram a autora pela iniciativa e destacaram a importância da propositura. Ambos declararam seu voto favorável ao projeto.
4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2024 Autor: FLAVINHO MAIORKY Número de Protocolo: 742	Denomina Unidade Básica de Saúde José Carlos Marques Felizardo, a UBS localizada na Vila Ribeiro, nesta cidade.	Aprovado em 1ª Votação
5 - Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2024 Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Número de Protocolo: 772	Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 350.508,45, referente à Política Nacional Aldir Blanc, destinado ao Museu Estação, à Casa da Cultura e ao Departamento de Cultura e Turismo.	Aprovado em 1ª Votação Obs.: - Considerando a urgência da matéria e sua inclusão na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente dispensou os pareceres técnicos e solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitissem seus pareceres de forma verbal. Todos os integrantes manifestaram-se favoráveis ao Projeto de Lei. - A vereadora Mirian explicou a relevância do projeto e a destinação dos recursos na área cultural do município.
6 - Projeto de Lei do Executivo nº 34 de 2024 Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito Número de Protocolo: 773	Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 350.000,00, referente à Emenda Parlamentar nº 202.440.560.003, destinado à entidade Sociedade Rural do Norte Pioneiro.	Aprovado em 1ª Votação Obs.: - Considerando a urgência da matéria e sua inclusão na pauta da Ordem do Dia, o Sr. Presidente dispensou os pareceres técnicos e solicitou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização emitissem seus pareceres de forma verbal. Todos os integrantes manifestaram-se favoráveis ao Projeto de Lei. - O vereador Mineiro agradeceu ao Deputado Federal Pedro Lupion pela destinação dessa emenda parlamentar ao nosso município. - O vereador Rudi do Povo agradeceu ao Deputado pelo apoio e pela emenda destinada ao município. Em seguida, declarou seu voto favorável ao projeto e ressaltou a importância da transparência na prestação de contas da EFAPI, solicitando rigor na fiscalização e clareza nas informações fornecidas à população.
7 - Emenda nº 2 de 2024 Autor: MINEIRO	Altera o art. 1º que passa a ter a seguinte redação: Art1 171 (....) I- multa de 0,10% (zero vírgula dez por cento) ao dia, a partir do primeiro dia útil subsequente a data de vencimento do débito, até o dia que ocorrer o seu pagamento, ficando limitado em 3% (três por cento)	Aprovado em votação única Obs.: - O Vereador Mineiro apresentou uma emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 25/2024 para reduzir o valor da multa aplicada em caso de atraso nas dívidas.

Oradores das Explicações Pessoais

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - RUDI DO POVO / MDB

2 - MINEIRO / PP

3 - VERMELHO FERRUGEM DA PLATINA / REP10

4 - EDUARDO FERREIRA / REP10

5 - FRAN DO SALÃO / REP10

6 - BRENO DO ADEMIR CARBURADORES / UNIÃO

7 - FLAVINHO MAIORKY / PP

8 - MIRIAN MONTANHEIRO / PODE

9 - BUCHECHA / UNIÃO

Ocorrências da Sessão

- Considerando o pedido do Prefeito Municipal foi incluído na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 32/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 350.508,45, referente à Política Nacional Aldir Blanc, destinado ao Museu Estação, à Casa da Cultura e ao Departamento de Cultura e Turismo; e o Projeto de Lei nº 34/2024, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 350.000,00, referente à Emenda Parlamentar nº 202.440.560.003, destinado à entidade Sociedade Rural do Norte Pioneiro, considerando o regime de urgência das matérias.

- Compareceram à presente Sessão e contribuíram com os trabalhos desta Casa os seguintes servidores: Lucas Pereira Vilas Boas, Manoel Sanches Garcia Neto, Marco Antônio Martins e Rafael Cristiano de Toledo; e conforme dispõe na Portaria nº 18, de 26 de abril de 2021, a compensação das horas extras trabalhadas disponíveis ficará a critério de cada servidor, desde que previamente comunicado e autorizado pela autoridade competente.

Considerações Finais

- Considerando o regime de urgência e o início do recesso parlamentar, o Sr. Presidente convocou os nobres Vereadores para participarem de Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 26/06/2024, às 10h30min, para segunda votação dos seguintes Projetos de Lei: 25, 32 e 34/2024, do Executivo Municipal; e 12, 13 e 14/2024, do Legislativo Municipal.

- Invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos da presente Sessão.

Resumo (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)