Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 2 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Emenda nº 2 de 2024
Altera o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:
Art1 171 (....)
I- multa de 0,10% (zero vírgula dez por cento) ao dia, a partir do primeiro dia útil subsequente a data de vencimento do débito, até o dia que ocorrer o seu pagamento, ficando limitado em 3% (três por cento)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação