Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Protocolo: 1800
Turno: -
Texto original
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Inclui o §3º no art. 93 da Lei Municipal nº 531 de 27 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências. - - |
Aprovado em 1ª Votação |