Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2023 em 34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 78 de 2023
Inclui o §3º no art. 93 da Lei Municipal nº 531 de 27 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre os requisitos técnicos para as edificações e obras a serem construídas no Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação