Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Solicita ao Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança que informe por qual motivo o veículo oficial Ford Focus não está identificado visualmente como pertencente à frota do Município de Santo Antônio da Platina, pois o mesmo circula sem o brasão do município, não atendendo o que dispõe o artigo 3º do Decreto Municipal nº 57/2015, que disciplina os procedimentos para o controle da frota municipal.
Solicita ainda que se faça a plotagem necessária em todos os veículos que ainda não há possuam, a fim de preservar a transparência pública e evitar a responsabilização pessoal, os gestores responsáveis pela frota devem identificar todos os carros oficiais do município, ainda que não sejam próprios e que não exista norma local regulamentando a matéria.

Agradece solenemente ao Excelentíssimo DEPUTADO ESTADUAL PEDRO PAULO BAZANA pelo trabalho desempenhado, que culminou na destinação de emenda parlamentar no valor de 70 mil reais destinados à aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Saúde.
Essa ação do deputado é muito importante porque vai atender uma reivindicação antiga dos moradores, proporcionando à população mais qualidade e um atendimento humanizado.

Solicita à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas para que proceda manutenção com empedramento e a passagem de máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Rodolfo Brascka, no Jardim Colina Verde, atendendo ao pedido dos moradores do bairro.
Tal manutenção é necessária pois a mesma encontra-se em péssimo estado de conservação, dificultando a locomoção dos moradores daquela localidade.

Solicita à Secretaria Municipal de Planejamento que inclua no cronograma de obras do Executivo Municipal a pavimentação asfáltica em todas as vias do Distrito de Monte Real.
Essa melhoria é necessária, pois além de melhorar a acessibilidade urbana, vem de encontro aos anseios dos moradores e motoristas que residem nesse bairro tão importante do nosso Município.

Solicita ao PREFEITO MUNICIPAL informações referente à atualização na tabela de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde em 2 (dois) salários mínimos, pois o decreto atualizou a tabela de valores através da Lei Municipal nº 2.084/23, porém com o aumento do salário mínimo em maio ainda não houve alteração automática, devendo iniciar as tabelas de valores na carreira 1 da Classe A com o valor de R$ 2.640,00.

Solicita ao PREFEITO MUNICIPAL, juntamente com à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico que realize estudos no sentido de disponibilizar ajuda de custo no transporte urbano para os servidores que se deslocam até à Empresa Frangos Pioneiro, no município de Joaquim Távora, para trabalharem.
Essa ajuda irá beneficiar os muitos trabalhadores platinenses que todos os dias saem de suas casas para irem trabalhar no município vizinho.