Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento de Vereador(a) nº 332 de 2023 em 18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (18ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Requerimento de Vereador(a) nº 332 de 2023

Solicita ao Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança que informe por qual motivo o veículo oficial Ford Focus não está identificado visualmente como pertencente à frota do Município de Santo Antônio da Platina, pois o mesmo circula sem o brasão do município, não atendendo o que dispõe o artigo 3º do Decreto Municipal nº 57/2015, que disciplina os procedimentos para o controle da frota municipal. Solicita ainda que se faça a plotagem necessária em todos os veículos que ainda não há possuam, a fim de preservar a transparência pública e evitar a responsabilização pessoal, os gestores responsáveis pela frota devem identificar todos os carros oficiais do município, ainda que não sejam próprios e que não exista norma local regulamentando a matéria.

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