Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 50.000,00 referente à Emenda Parlamentar nº 202230920002 destinados à aquisição de equipamentos para uma unidade de panificação a ser utilizada na Associação Platinense dos Agricultores Familiares - APAF.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 14.687,58 referente à adequação orçamentária para pagamento de despesa de exercício anterior e encerramento da Fonte de Recursos 727 - FNAS - Cadastro Único, referente ao Curso de Pintura Predial realizado pelo SENAI.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 580,55 para devolução de saldo remanescente do Convênio nº 124/2019-SEDU referente à pavimentação asfáltica do bairro Jardim Alegre, conforme Superávit Financeiro.

Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 42,00 para devolução de saldo remanescente do Convênio nº 124/2019-SEDU referente à pavimentação asfáltica do bairro Jardim Alegre, conforme Excesso de Arrecação.

Altera a Lei Municipal nº 1.427/2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Executivo Municipal, para alterar nomenclaturas de departamentos municipais.

Dispõe sobre a criação de Memorial em Homenagem às vítimas da COVID-19 no Município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências.

Altera o caput, o parágrafo único e as alíneas do parágrafo único do artigo 20, todos da Resolução nº. 01/1990, para alterar a composição da Câmara Municipal, passando de 09 para 13 vereadores.

Altera o caput do artigo 2º e revoga o artigo 6º, ambos da Lei Municipal nº 683/2008, visando compatibilizá-la com a redação do Estatuto do Servidor (LC 02/93), que que prevê a possibilidade de concessão temporária de servidor municipal para outro Município mediante Termo de Convênio.

Declara de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade de Santo Antônio da Platina.

- Considerando o pedido do Requerimento nº 309/2023 o presente projeto foi incluído na Pauta da Ordem do Dia.