Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2023
Altera o caput do artigo 2º e revoga o artigo 6º, ambos da Lei Municipal nº 683/2008, visando compatibilizá-la com a redação do Estatuto do Servidor (LC 02/93), que que prevê a possibilidade de concessão temporária de servidor municipal para outro Município mediante Termo de Convênio.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação