Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2023 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 45 de 2023
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Santo Antônio da Platina, Revoga as Leis nº 531/2006, nº 1.274/2013 e nº 1.764/2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação